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No que se refere às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, considere as afirmativas:
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I. houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s):
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Conforme a Lei 8666/93 – Licitações e Contratos Administrativos, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que os motivos sejam devidamente autuados em processo.
Nas alternativas abaixo, encontram-se alguns dos motivos que podem justificar a prorrogação do contrato, EXCETO:
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São modalidades de licitação, EXCETO:
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A Norma Regulamentadora – NR–18, estabelece normas para a Indústria da Construção. No que se refere à instalação dos canteiros de obras, marque a alternativa CORRETA:
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“Paradoxalmente, o papel do STF no sistema democrático republicano consiste, precisamente, em se distanciar e diferenciar das manifestações e das aspirações imediatas da opinião pública.” (linhas 50 e 51), entende-se que o paradoxo que caracteriza o papel do STF consiste no fato de essa instituição manter-se distanciada dos apelos da opinião pública, embora seja uma instituição
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“Tese estranha para quem se apresenta como democrata e transparente, principalmente porque evidencia uma percepção não declarada dos petistas de que a opinião pública está convencida dos crimes cometidos pelos dirigentes do PT e, por isso, pede a sua condenação.” (linhas 24 a 27),
no que se refere ao argumento dos petistas contrário à transmissão do julgamento do mensalão, o autor expressa sua
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“Mesmo que não tenham como se isolar do mundo real e das emoções políticas, o STF não pode ser permeável ao jogo dos interesses e das legítimas pressões e manifestações da sociedade, o que exige uma grande proteção institucional e disciplina intelectual.” (linhas 35 a 37), a oração em destaque denota que o STF não deve
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