Um assistente em administração tomou posse no concurso da UFRN e descobriu que poderia acumular com outro cargo público se tivesse compatibilidade de horários, de acordo com o exposto no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Essa possibilidade decorre do fato de que o outro cargo é o de

A UFRN, em 2021, precisou adaptar o seu processo de tramitação eletrônico para as características exigidas pela tabela CONARQ. Além de código, outros campos presentes na tabela de temporalidade do governo federal são

A Lei de Acesso a Informações (Lei nº 12.527), sancionada em 18 de novembro de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Essa lei estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal. Em seu Art. 8º, define que “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Sendo assim, considere os registros relacionados abaixo.

I Registro das competências e da estrutura organizacional, dos endereços e telefones das respectivas unidades e gestores, com horários de atendimento ao público.

II Registros de quaisquer repasses ou de transferências de recursos financeiros.

III Registros das despesas extraorçamentárias.

IV Registro das informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

Na divulgação das informações a que se refere o caput do Art. 8º, deverão constar, entre outras informações, as presentes nos itens

Segundo a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública nas contratações. Numa licitação, o termo de contrato é obrigatório apenas nos casos de

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei Acesso à Informação) é um importante marco da legislação brasileira no quesito da transparência e do acesso à informação no setor público. Essa lei

Com base nos recortes das Demonstrações Contábeis da UFRN, que estão em anexo, responda à questão.

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei Acesso à Informação) é um importante marco da legislação brasileira no quesito da transparência e do acesso à informação no setor público. Essa lei

Segundo a Lei nº 8.666/93 e a ASCOM/CGU, a licitação é um procedimento administrativo utilizado para a contratação com o poder público. Acerca das licitações e dos contratos na administração pública, analise as afirmações abaixo.

Das afirmativas, estão corretas

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. luz das disposições da sobredita lei, o requerimento deverá ser despachado no prazo de

A Lei nº 9.784/99, de 29/01/1999, preceitua que os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. luz das disposições expressas na mencionada lei, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de

O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece que o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às forças armadas, é contado para todos os efeitos. Conforme as disposições da referida lei, a apuração do tempo de serviço será feita em