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Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I | O adicional noturno e a gratificação natalina são excluídos do teto de remuneração do servidor. |
II | Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. |
III | Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo |
IV | Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou outra entidade do mesmo Poder. |
Das afirmativas, estão corretas
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A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999) estabelece normas que tratam da anulação, revogação e convalidação de atos administrativos. Conforme preceitua a lei sobredita, a Administração
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Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.
I | O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação |
II | Servidor é a pessoa legalmente nomeada para o cargo público. |
III | Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, podem ser criados por decreto, sem denominação própria preestabelecida, para provimento em caráter efetivo ou comissão |
IV | Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida a licença para atividade política. |
Das afirmativas, estão corretas
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luz do que dispõe a Lei nº 8.112/90, o processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. De acordo com a sobredita lei, a comissão revisora deverá concluir os trabalhos no prazo de
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Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I | Os preceitos da sobredita lei não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, ainda que no desempenho de função administrativa. |
II | Órgão é a entidade de atuação dotada de poder de decisão. |
III | Um dos critérios a ser observado no processo administrativo é a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. |
IV | Não agir de modo temerário é dever do administrado perante a Administração. |
Das afirmativas, estão corretas
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Um servidor estável da Universidade Federal do Rio Grande do Norte foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofrera em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. luz das normas previstas na Lei nº 8.112/90, esse servidor foi
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De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Nos termos da referida lei, o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999, que versa sobre processos administrativos, a competência de um órgão pode ser objeto de delegação em
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, para licitar materiais de consumo, é preciso utilizar a licitação por
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No contexto do Decreto Federal nº 9.094/2017, a carta de serviços tem por objetivo informar aos usuários
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