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Respondida
Constituem exemplos de unidades de saída de dados de um computador:
Respondida
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Com relação ao tema, é correto afirmar:
A
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de cargo em confiança da autoridade competente, desde que detenha nível de escolaridade superior ao do indiciado.
B
O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
C
O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, ainda que não terminado o processo administrativo, ressalvados, em todos os casos, a ampla defesa e o contraditório.
D
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
E
Da revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade, desde que o ato seja amplamente motivado pela autoridade competente.
Respondida
A propósito dos direitos e vantagens constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90), é correto afirmar:
A
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei, será deferido aos servidores, entre outros, o adicional por tempo de serviço.
B
A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, sendo considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, em face de sua natureza remuneratória.
C
O adicional de periculosidade será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
D
O serviço extraordinário, permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada, será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
E
Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, dependendo essa concessão de solicitação expressa do servidor ao órgão competente.
Respondida
Conforme a Lei n. 8.112/90, é correto asseverar que:
A
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
B
Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.
C
As indenizações pagas ao servidor são incorporadas ao vencimento, remuneração ou proventos, para quaisquer efeitos jurídicos.
D
O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em nenhuma hipótese, objeto de arresto, sequestro ou penhora, pois servem para a subsistência do trabalhador e são irredutíveis.
E
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Respondida
Em consonância com o disposto na Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), é correto afiançar:
A
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que ocupa, hipótese em que poderá acumular a remuneração dos cargos, durante o período da interinidade.
B
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
C
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
D
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em lei, que será publicada no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
E
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
Respondida
São formas de provimento de cargo público, que estão em conformidade com o texto vigente da Lei n. 8.112/90:
A
Nomeação, Promoção, Ascensão, Transferência.
B
Promoção, Ascensão, Transferência, Readaptação.
C
Ascensão, Transferência, Readaptação, Reversão.
D
Transferência, Readaptação, Reversão, Aproveitamento.
E
Reversão, Aproveitamento, Reintegração, Recondução.
Respondida
A respeito do Decreto n. 5.378/2005, que instituiu o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é correto afirmar:
A
Participam de sua composição, entre outros, representantes de órgãos e entidades da administração pública, assim como de entidades privadas com notório engajamento em ações ligadas à qualidade da gestão e à desburocratização, conforme estabelecido pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
B
O mandato dos membros do Comitê Gestor será de quatro anos, coincidentes com o mandato do Chefe do Executivo, permitida a recondução.
C
A participação nas atividades do Comitê Gestor, das comissões e dos grupos de trabalho será considerada serviço público relevante, remunerado pelo Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
D
A participação dos órgãos e entidades da administração pública no GESPÚBLICA dar-se-á apenas mediante convocação, por solicitação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência do exercício de competências vinculadas a programas prioritários, definidos pelo Presidente da República.
E
Considera-se convocação para os efeitos do Decreto 5378/2005 o engajamento obrigatório do órgão ou entidade da administração pública no alcance da finalidade do GESPÚBLICA, que, por meio da auto-avaliação contínua, obtenha validação dos resultados da sua gestão.
Respondida
No que tange aos conceitos previstos no Decreto n. 5.825, de 29 de junho de 2006, é correto afirmar:
A
Desempenho: processo de aprendizagem baseado em ações de educação formal, por meio do qual o servidor adquire conhecimentos e habilidades, tendo em vista o planejamento institucional e o desenvolvimento do servidor na carreira.
B
Qualificação: execução de atividades e cumprimento de metas previamente pactuadas entre o ocupante da carreira e a IFE, com vistas ao alcance de objetivos institucionais.
C
Dimensionamento: instrumento gerencial que permite ao administrador mensurar os resultados obtidos pelo servidor ou pela equipe de trabalho, mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, previamente pactuadas com a equipe de trabalho, considerando o padrão de qualidade de atendimento ao usuário definido pela IFE, com a finalidade de subsidiar a política de desenvolvimento institucional e do servidor.
D
Avaliação de desempenho: processo de identificação e análise quantitativa e qualitativa da força de trabalho necessária ao cumprimento dos objetivos institucionais, considerando as inovações tecnológicas e modernização dos processos de trabalho no âmbito da IFE.
E
Alocação de cargos: processo de distribuição de cargos baseado em critérios de dimensionamento objetivos, previamente definidos e expressos em uma matriz, visando ao desenvolvimento institucional.
Respondida
No que tange ao conteúdo da Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, é correto afirmar:
A
São atribuições específicas dos cargos e empregos que integram o Plano de Carreira, entre outras, planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino; planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.
B
As atribuições específicas de cada cargo e emprego que integram o Plano de Carreira serão detalhadas em Lei de iniciativa do Chefe do Executivo Federal, nos termos da Constituição Federal.
C
São atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, entre outras, executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.
D
O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no regime de emprego público, e, em caráter subsidiário, pela Lei n. 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
E
Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar semestralmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, de acordo com as demandas institucionais, propondo ao Reitor da Instituição de Ensino Federal, se for o caso, o seu redimensionamento.
Respondida
Com base no que dispõe o Código de Ética Profissional do servidor público civil do poder executivo federal, é correto afirmar:
A
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, sempre no exercício do cargo ou função e não fora dela.
B
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo na hipótese específica de investigações policiais, em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.
C
Toda pessoa tem direito à verdade, não podendo o servidor omiti-la ou falseá-la, salvo quando contrariar os interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
D
Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
E
O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de qualquer natureza de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a desobediência à hierarquia da autoridade pública.