A Lei n.º 383/2012, de 03 de abril de 2012, de Porto dos Gaúchos/MT, estabelece que os Secretários Municipais são responsáveis pelos programas de treinamento e cursos de capacitação e de desenvolvimento, entre outros, mediante:

Gael é funcionário público recém-concursado de Porto dos Gaúchos e trabalha em setor administrativo interno. Ao receber um pedido de um amigo de infância para agilizar um procedimento interno, caso o faça, Gael violaria o princípio da:

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012), é CORRETO afirmar que:

A transparência no poder público demanda a participação da população em seu processo, efetivando-se também em sessões do Legislativo, com debates para a verificação do cumprimento das metasfiscais, sempre em prol de sua eticidade e necessidade. Diante dos princípios de publicidade e transparência no âmbito do Legislativo municipal, assinale a única alternativa CORRETA.

Durante auditoria realizada em determinado órgão da Administração Pública indireta, foram analisadas condutas administrativas relacionadas à edição de atos normativos internos, à divulgação institucional de programas governamentais e à revisão de atos anteriormente praticados. Constatou-se que:
I.Os atos administrativos foram praticados com fundamento em norma legal vigente, observando-se os limites de competência estabelecidos.
II.A divulgação institucional dos programas ocorreu sem menção a nomes, símbolos ou imagens de autoridades, restringindo-se a informações de caráter educativo e informativo.
III.A Administração promoveu a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inconvenientes, com fundamento em juízo de mérito administrativo.
IV.A adoção de medidas administrativas mais céleres deve observar os procedimentos legalmente previstos, pois o princípio da eficiência não autoriza flexibilização da legalidade.
Considerando os princípios da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.

No curso de uma reorganização administrativa, determinado órgão público editou um ato por meio do qual autorizou a utilização de bem público por particular, com base em competência legal expressa. Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado com observância da forma prevista em lei, mas teve como objetivo favorecer interesse pessoal da autoridade signatária, diverso daquele previsto na norma que fundamentou a edição do ato. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Durante a fase de planejamento de uma licitação, uma unidade administrativa discutiu os fundamentos que orientam o procedimento licitatório à luz da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à finalidade da licitação, à observância dos princípios, à padronização dos procedimentos e à responsabilidade dos agentes públicos envolvidos. Considerando as disposições gerais das licitações, assinale a alternativa correta.

Durante a formalização de um contrato administrativo decorrente de licitação regularmente processada, a assessoria jurídica do órgão alertou para a necessidade de verificar se o instrumento contratual continha todas as cláusulas obrigatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente aquelas relacionadas à definição do objeto, à vinculação ao procedimento de contratação, ao regime de execução e às condições econômico-financeiras. Considerando o disposto no art. 92 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

No contexto de um programa de modernização administrativa, o Estado Beta decidiu retirar da estrutura interna de suas secretarias determinada atividade administrativa contínua, relacionada à regulação e fiscalização de um setor econômico estratégico. Para tanto, foi editada lei específica criando uma entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e patrimônio próprio, incumbida de exercer essa função de forma permanente.
A norma instituidora previu, expressamente, que:
•a entidade não estaria sujeita à hierarquia administrativa das secretarias de Estado;
•haveria controle finalístico quanto ao cumprimento de suas finalidades legais;
•seus atos estariam submetidos ao regime jurídico de direito público;
•a execução da atividade ocorreria por descentralização administrativa, sem delegação a particulares.
À luz da classificação dos tipos de Administração Pública e das formas de organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, a situação descrita caracteriza hipótese de: