4038741 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Fiscal Ambiental
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

A Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e seus instrumentos de gestão. Considerando os fundamentos legais sobre a outorga e a natureza jurídica das águas, assinale a alternativa correta.

A

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de autorização, precário e por prazo determinado, que não implica a alienação parcial das águas, as quais são inalienáveis e de domínio público.

B

A gestão das águas subterrâneas é de domínio exclusivo da União, cabendo à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a emissão de outorgas para perfuração de poços em todo o território.

C

O enquadramento dos corpos de água em classes é um instrumento que visa apenas registrar a qualidade atual da água, não estabelecendo metas de qualidade a serem alcançadas obrigatoriamente.

D

A cobrança pelo uso de recursos hídricos possui natureza tributária de taxa, sendo obrigatória para todos os usuários e destinada integralmente ao Tesouro Nacional para o custeio da máquina pública federal.

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4038740 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Fiscal Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional

O poder de polícia ambiental confere à Administração Pública prerrogativas para restringir o uso de bens em prol do interesse coletivo. Acerca dos atributos do poder de polícia na fiscalização, assinale a alternativa correta.

A

A coercibilidade do poder de polícia ambiental depende sempre da força policial militar para ser exercida, sendo vedado ao fiscal ambiental exercer qualquer tipo de coerção direta sobre bens.

B

A autoexecutoriedade permite à administração pública executar diretamente suas decisões, como a apreensão de equipamentos em infração ou a demolição de obra em risco, sem prévia autorização judicial.

C

A discricionariedade no poder de polícia ambiental é absoluta, permitindo ao fiscal decidir livremente sobre a aplicação de multa diante de infração flagrante, podendo optar por apenas advertir verbalmente.

D

A imperatividade significa que os atos de fiscalização dependem da concordância prévia do infrator para produzirem efeitos, garantindo o contraditório antes da lavratura do auto de infração.

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4038739 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLei 12.187/2009: Política Nacional de Mudança do Clima

A Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída pela Lei nº 12.187/2009, organiza instrumentos institucionais e econômicos voltados à mitigação das emissões de gases de efeito estufa, incluindo mecanismos de mercado, incentivos fiscais e diretrizes de planejamento. Considerando as disposições dessa política, qual afirmação descreve corretamente um de seus instrumentos?

A

As medidas fiscais e tributárias aplicadas à redução de emissões não integram o rol de instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

B

O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões é operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros para negociação de títulos representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.

C

As metas absolutas de neutralidade de carbono para todos os setores econômicos são obrigatórias e condicionam a continuidade das atividades industriais até 2030.

D

O compromisso nacional instituído pela Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelece sanções diretas de interdição para setores que não comprovarem redução anual de emissões.

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4038737 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Fiscal Ambiental
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

Os princípios do Direito Ambiental orientam a aplicação de políticas públicas, destacando-se a Prevenção e a Precaução. Considerando a distinção doutrinária e legal entre esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O Princípio do Poluidor-Pagador estabelece que o pagamento de taxas ambientais concede ao empreendedor o direito de poluir dentro dos limites estabelecidos, isentando-o da obrigação de reparar danos.

B

O Princípio da Prevenção é aplicável exclusivamente quando o risco é desconhecido e a probabilidade de dano é incerta, exigindo a realização de estudos para transformar a incerteza em certeza técnica.

C

O Princípio da Participação dispensa a realização de audiências públicas em licenciamentos de significativo impacto se o órgão ambiental julgar que a matéria é estritamente técnica e complexa.

D

O Princípio da Precaução deve ser aplicado quando houver incerteza científica sobre os riscos de danos graves ou irreversíveis, impondo medidas restritivas antecipadas para evitar o dano e invertendo o ônus da prova.

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4038735 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Planaltina-GO

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei nº 12.305/2010 estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Com base na hierarquia na gestão de resíduos e nas obrigações dos geradores, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos exclui os consumidores, recaindo exclusivamente sobre a cadeia produtiva e o poder público titular do serviço de manejo de resíduos.

B

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é obrigatório apenas para atividades industriais e de mineração, estando isentos os estabelecimentos comerciais e de serviços, independentemente do volume gerado.

C

A disposição final ambientalmente adequada de rejeitos é a última etapa na ordem de prioridade, devendo ser realizada apenas quando esgotadas as possibilidades de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento.

D

A logística reversa é de cumprimento facultativo para fabricantes e comerciantes de agrotóxicos, pilhas, baterias e pneus, dependendo sempre de acordo setorial prévio para sua exigibilidade e implementação.

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4038168 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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Fiscal Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A recuperação de áreas mineradas é disciplinada:

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4038163 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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Fiscal Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional
Sustentabilidade

A Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tem como diretriz:

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4038162 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Terra Santa-PA

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Fiscal Ambiental
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Instrumentos da Política Nacional

A Resolução CONAMA nº 357/2005 trata sobre:

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4037979 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC

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Professor - Ciências
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental
Lei 6.938/1981: PNMA

O objetivo da preservação, da melhoria e da recuperação da qualidade ambiental propícia à vida visa assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Fonte: Lei nº 6.938/1981.

Dentre as ações que podem atender aos princípios regidos por essas diretrizes, assinale a alternativa CORRETA.

A

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas economicamente representativas.

B

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio não público.

C

Controle e zoneamento das atividades não poluidoras, potencial ou efetivamente poluidoras.

D

Recuperação de áreas degradadas.

E

Proteção de áreas com possibilidade de ameaças de degradação.

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4036453 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Paulista-PE

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Guarda Civil Municipal
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Responsabilidade Ambiental

Após investigação ambiental conduzida em conjunto pela Secretaria do Meio Ambiente e pela Guarda Civil Municipal (GCM) Ambiental, constatou-se que uma empresa de curtume despejava resíduos químicos em rio municipal, provocando mortandade de peixes e prejuízo às comunidades ribeirinhas.O Ministério Público ofereceu denúncia, e o juiz, reconhecendo a responsabilidade da pessoa jurídica, substituiu a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Considerando o art. 22 da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), analise as medidas abaixo e assinale a que melhor concretiza a finalidade pedagógica e reparatória que orienta as penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas:

A

Substituir a pena por atividades internas dirigidas exclusivamente aos funcionários da própria empresa, sem qualquer relação com a coletividade prejudicada ou com a reparação ambiental, restringindo o cumprimento da sanção ao ambiente laboral e afastando sua função social e preventiva prevista pela legislação ambiental.

B

Aplicar multa simples e determinar o encerramento das atividades da empresa por prazo indeterminado, independentemente da gravidade do dano ou da possibilidade de recuperação ambiental, desconsiderando a proporcionalidade e o caráter educativo que devem orientar as sanções impostas às pessoas jurídicas no âmbito penal.

C

Impor a proibição definitiva de funcionamento da empresa, ainda que a conduta tenha sido culposa e o dano plenamente reversível, aplicando medida extrema e desproporcional que não corresponde às finalidades educativas e compensatórias estabelecidas pela Lei nº 9.605/1998 para as penas restritivas de direitos.

D

Determinar que a empresa promova, às suas próprias expensas, projetos de recuperação de áreas degradadas e programas comunitários de educação ambiental, contribuindo de forma direta para reparar o impacto causado e reforçando o caráter pedagógico atribuído às penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/1998.