As Áreas de Preservação Permanente (APP) são determinadas pela Lei Federal 12.651/2012, cuja aplicação ainda é alvo de muitas divergências, principalmente no meio urbano.

Sobre as intervenções em APP, assinale a alternativa correta:

As Estações de Tratamento de Efluente (ETE) são construídas em etapas, com objetivo de acompanhar o crescimento populacional e/ou o aumento da rede coletora de esgoto. Suponha que uma ETE devidamente licenciada esteja em operando com uma vazão média de final de plano (Q(2)) igual a 43 L/s. A direção da concessionária de água e esgoto solicitou a você que informe qual Licença Ambiental deve ser solicitada para a ampliação da capacidade de tratamento deste ETE para uma Q(2) igual a 89 L/s.

Sabendo que a Licença Ambiental Prévia (LAP) inicial da ETE estipulava a vazão máxima de lançamento de 120 L/s, indique o procedimento adequado que deve ser tomado junto ao órgão licenciador:

Dados:

- Item 34.31.11 da Resolução CONSEMA SC 98/2017

“34.31.11 - Sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: M Geral:G

Porte Pequeno: 1,5 ≤ Q(2) ≤ 50 (RAP)

Porte Médio: 50 < Q(2) < 400 (EAS)

Porte Grande: Q(2) ≥ 400 (EAS)”

(Res. CONSEMA SC 98/2017)

- Q(2) = vazão média ao final do plano (L/s).

O Estado de Santa Catarina se encontra 100% inserido no Bioma Mata Atlântica. Por isso, os processos de supressão de vegetação nativa devem seguir as determinações da Lei Federal 11.428/2006.

Um empreendimento, que não é considerado de utilidade pública, pretende se instalar em um terreno de 70.000 m², que foi transformado em zona urbana em 2008, e 60% é ocupado por vegetação secundária em estágio avançado, 20% em estágio médio, e 20% sem vegetação.

A área em questão não abriga espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, não exerce a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão, não forma corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração não protege o entorno das unidades de conservação, tampouco possui excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Com base nestas condições, assinale a alternativa correta:

As Licenças Ambientais têm validade definida pelo órgão ambiental. Por diversos fatores, é comum que as obras ultrapassem os prazos estipulados nas referidas Licenças. Suponha que o órgão ambiental estadual de Santa Catarina (IMA) tenha emitido uma Licença Ambiental de Instalação (LAI), vigente até 20/12/2021, para instalação de rede coletora de um bairro específico de Itajaí/SC.

Sabendo que a concessionária de água e esgoto não conseguirá finalizar a obra até o fim da validade desta LAI, assinale a alternativa que contém o procedimento correto considerando que você agirá antes do término da validade da LAI.

O monitoramento do efluente tratado é uma das principais exigências do órgão ambiental para os empreendimentos, principalmente em locais que não dispõe de rede coletora. Suponha que você foi designado para acompanhar uma Estação de Tratamento de Efluente (ETE) sanitário, com vazão média de final de plano de 2,5 L/s, cujos resultados das análises de laboratório são apresentados na Tabela 01:

TABELA 01

Valores médios anuais das análises químicas do efluente bruto e tratado da ETE

Com base nestes dados, assinale a alternativa correta:

As infrações ambientais ainda são muito frequentes no dia a dia das empresas. Em muitos casos, os administradores acabam subestimando o Auto de Infração Ambiental (AIA), deixando de cumprir as obrigações e sanções impostas pelo julgamento.

Uma empresa foi autuada em 2017 por estar operando sem Licença Ambiental de Operação (LAO), sendo que este auto de infração está aguardando julgamento do recurso apresentado ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

No ano de 2021, a mesma empresa foi autuada novamente por estar causando poluição. A Autoridade Ambiental que julgou este segundo AIA acabou agravando pelo triplo o indicativo de multa inicial, ou seja, o AIA indicava a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e a multa imposta foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Diante desta situação, assinale a alternativa correta:

O estudo de autodepuração é uma modelagem matemática que permite ao profissional da área ambiental simular o comportamento de um curso d’água mediante o lançamento de efluente. O modelo de Streeter & Phelps é muito utilizado nestes estudos, porém ele traz certas limitações como, por exemplo, não considerar a demanda de oxigênio para nitrificação, bem como os lançamentos difusos.

As Figuras 01 e 02 trazem o comportamento de Oxigênio Dissolvido (OD) em um curso d’água (Classe 02 - Água Doce), sendo que neste caso foi utilizado o modelo de Streeter & Phelps para simular o lançamento de efluente com diferentes cargas de Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) carbonácea.

Analisando as Figuras 01 e 02, onde as linhas contínuas indicam o comportamento do OD, e as linhas pontilhadas indicam o limite de 5 mg/L, assinale a alternativa correta:

A atuação do(a) Engenheiro(a) Ambiental vai muito além da parte técnica em uma concessionária de água e esgoto. Muitas vezes, ele(a) terão que auxiliar seus superiores e a Procuradoria Jurídica em eventuais casos de autuações do órgão ambiental e até ações judiciais.

Sobre a tripla responsabilidade ambiental, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas abaixo:

( ) Em questões ambientais, o infrator pode responder apenas nas esferas administrativa e civil.

( ) O Auto de Infração lavrado pelo órgão ambiental se refere à esfera civil.

( ) Por uma mesma conduta, uma pessoa física ou jurídica pode responder nas esferas penal, administrativa e civil.

( ) A imposição do Auto de Infração pelo órgão ambiental exige o pagamento imediato da multa.

A alternativa que contempla a sequência correta, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Federal 12.651/2012, assinale a alternativa correta quanto às Áreas de Preservação Permanente (APP):

Com base no novo "Código Florestal", assinale a alternativa CORRETA que entende-se por Área de Preservação Permanente.