1510050 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Procurador
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Bens

Acerca do bem de família e da responsabilidade por dano ambiental, marque a alternativa correta.

A

A impenhorabilidade do bem de família legal não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar, mas pode sê-lo perante o credor de pensão alimentícia aquiliana.

B

O conceito de impenhorabilidade legal de bem de família não abrange o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

C

O princípio da precaução não se presta a gerar a inversão do ônus probatório, competindo a quem alega ter havido dano ambiental comprovar a sua ocorrência e a sua lesividade.

D

O emprego de fogo em práticas agropastoris ou florestais depende necessariamente de autorização do Poder Público.

E

Os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas litisconsórcio necessário entre os poluidores, diretos e indiretos.

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1510039 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBRAE
Orgão: Pref. Porto Seguro-BA

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Procurador
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre decadência, prescrição, mandato e culpa in contrahendo, marque a alternativa correta.

A

Conforme o critério científico para distinguir a prescrição da decadência, a decadência vincula-se a direitos subjetivos, enquanto a prescrição está relacionada a direitos potestativos.

B

O maior de 16 anos e menor de 18 anos pode celebrar contrato na condição de mandatário, independentemente de emancipação, mesmo que não esteja assistido.

C

As anulabilidades sem prazo decadencial expresso submetem-se ao prazo decadencial geral de 4 anos, ao fim do qual se convalidam pelo decurso do tempo.

D

Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da decadência convencional.

E

Não se admite, no Brasil, a responsabilização civil das partes negociantes com base na denominada culpa in contrahendo.

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1509048 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IF-PR

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Professor - Direito 20h
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Professor - Direito 40h
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Direito de Família

O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê que “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento”. Acerca do instituo dos alimentos e sua cobrança judicial está correto o que ser afirma apenas em:

I - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

II - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

III - Segundo entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

IV - Os alimentos podem ser concedidos de forma provisória, estando legalmente previsto que “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

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1506883 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Conciliador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Sobre o negócio jurídico, aponte a alternativa errada:

A

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

C

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

D

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

E

É nulo de pleno direito o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

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1449874 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Ervália-MG

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Advogado
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Analise as seguintes afirmativas sobre os direitos reais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano.

( ) A destinação diversa dada pelo superficiário ao terreno objeto do direito de superfície é causa de suspensão do contrato por até 90 (noventa) dias, não havendo que se falar em extinção do direito de superfície sem que seja dada a prévia oportunidade ao contratante de regularizar a adequação da área.

( ) O direito de laje, instituído como direito real, somente se caracterizará em construções verticais ascendentes ou descendentes, concedendo ao titular do novo direito a possibilidade de manutenção de unidade autônoma da edificação original.

( ) A propriedade fiduciária gera a imediata transferência da propriedade do fiduciante ao credor fiduciário, como premissa para que o vendedor possa imediatamente receber o preço e se satisfazer. Já na reserva de domínio, a relação jurídica se circunscreve a vendedor e comprador, pois o próprio alienante realiza o financiamento da aquisição em prestações.

Assinale a sequência correta.

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1440116 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS

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Procurador Jurídico
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Conforme a Lei nº 10.406/2002, em relação à prescrição e à decadência, analisar os itens abaixo:

I. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

II. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição.

III. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Está(ão) CORRETO(S):

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1439400 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Taiobeiras-MG

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Advogado
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Espécies de ContratoContrato Estimatório (Art. 534 ao 537)

Considerando-se as várias espécies de contrato e as cláusulas especiais de compra e venda, consolidadas no Direito das Obrigações, em conformidade com o Código Civil brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002), e de acordo com entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de direito civil (CTF/STJ), assinale a alternativa CORRETA.

A

O instituto da preempção, no contrato de compra e venda, impõe ao vendedor que este reserve para si a propriedade do imóvel até o momento em que o comprador realize o pagamento integral do preço.

B

No contrato estimatório, o consignante transfere ao consignatário, temporariamente, o poder de alienação da coisa consignada com opção de pagamento do preço de estima ou sua restituição ao final do prazo ajustado.

C

A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição, levando-se em conta, para a análise do que seja bem de pequeno valor, o patrimônio do donatário.

D

O direito de retrato, ainda que cessível e transmissível a herdeiros e legatários, não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

E

A inclusão da cláusula de retrovenda em contrato de compra e venda de coisa imóvel confere ao vendedor o direito de recobrar o bem em prazo máximo decadencial de cinco anos.

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1430185 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Bento Sul-SC

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Advogado
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

João tem 16 anos e depende exclusivamente do dinheiro de seus pais. No dia 10 de junho de 2018, ele comprou, em uma loja especializada, um videogame de última geração pelo preço de R$ 4.500,00 que deveriam ser pagos em uma única parcela com vencimento de 30 dias após a data da compra. loja, João declarou sua real idade ao preencher o cadastro. Ocorre que ele não quitou o boleto, razão pela qual a loja pretende cobrar a referida dívida. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A

O negócio jurídico é nulo, sendo de quatro anos o prazo decadencial para postular a declaração de nulidade, contados da data do inadimplemento.

B

Mesmo que João houvesse declarado à loja ter mais de 18 anos de idade, ainda assim o fato de ter 16 anos seria razão suficiente para invalidar o negócio jurídico.

C

No caso, João é relativamente incapaz em razão da idade, de forma que o negócio jurídico anulável poderá ser confirmado caso seus pais o ratifiquem, ainda que posteriormente.

D

O prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico tem natureza prescricional.

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1430042 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Perdizes-MG

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, poderá se decidir com base em valores jurídicos abstratos, sendo que as decisões deverão ser motivadas demonstrando a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

B

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

C

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo possível que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

D

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, a qual deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.