Acerca da eficácia do casamento, na abordagem de Direito da Família, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil – Capítulo IX, assinale a alternativa que não é correta.

Assinale a opção correta acerca da aplicação e vigência da lei no ordenamento jurídico brasileiro:

Em relação à classificação dos bens adotada pelo Código Civil, é incorreto afirmar que são:

Acerca da responsabilidade civil no Direito Brasileiro, aponte a assertiva errada:

Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do:

O Código Civil Brasileiro estabelece que a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las. Em relação às jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o referido Código.

Sobre o domicílio, julgue os itens a seguir de acordo com o Código Civil Brasileiro:

I- O domicílio da União é o Estado do Rio de Janeiro;

II- Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, apenas um deles poderá ser considerado domicílio;

III- Nos contratos escritos, nunca poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes;

IV- É domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida;

V- Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada;

VI- O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Dos itens acima:

Segundo Pontes de Miranda (apud GONÇALVES, 2014), a prescrição constitui-se em exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação. Já o termo decadência refere-se à perda do direito potestativo pela inércia do seu titular no período determinado em lei (AMARAL, 2014). Acerca de prescrição e decadência no direito civil, assinale a alternativa correta:

I - Ao celebrarem negócio jurídico, as partes, em livre manifestação de vontade, podem alterar a prescrição prevista em lei.

II - Conforme o artigo 209 do código civil brasileiro é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei, desde que haja consenso entre as partes envolvidas.

III - A prescrição pode ser interrompida mediante apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

No que toca às normas específicas aplicadas às pessoas jurídicas, marque a opção correta:

Sobre os atos jurídicos, a desconsideração de personalidade jurídica, as arras, a responsabilidade civil e o adimplemento substancial, marque a alternativa correta.