1369185 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCM
Orgão: IPREV Mariana-MG

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Advogado
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No que se refere ao casamento, união estável e união homoafetiva, é correto afirmar que

A

configura causa suspensiva o casamento do adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

B

o casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equiparase a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir de seu registro.

C

a eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, incluindo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

D

a dissolução de união estável homoafetiva, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, é de competência da vara de família e não de varas cíveis.

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1367782 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: Pref. Palhoça-SC

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Arquiteto e Urbanista
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Espécies de ContratoEmpreitada (Art. 610 ao 626)

De acordo com o artigo 618 do Código Civil – Lei 10406/02, que trata de contratação de empreiteiro de materiais e execução, da solidez e segurança do trabalho em razão dos materiais tanto como do solo, o contratado responderá por quanto tempo a responsabilidade pela obra?

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1367428 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

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Consultor Legislativo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“________________ é o nome que se dá ao fenômeno que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos. Esta verdadeira restauração de eficácia é proibida em nosso Direito, em nome da segurança jurídica, salvo se houver expressa previsão da nova lei, conforme preceitua o art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Assim, a legislação que tenha perdido sua eficácia anteriormente à edição da nova Constituição Federal não irá readquiri-la com sua promulgação.”

(MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 679).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

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1366399 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAEPESUL
Orgão: CRC-SC

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Advogado
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Segundo o livro dos bens previsto no Código Civil, consideram-se imóveis ou não perdem o caráter de imóveis os seguintes bens ou direitos, exceto:

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1364067 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Procurador
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

A

A lesão pode anular o negócio jurídico ainda que a desproporção das prestações ocorra em momento posterior a celebração do negócio.

B

O negócio jurídico celebrado com simulação e anulável, submetendo-se às regras gerais de decadência e prescrição.

C

E anulável o negócio jurídico quando o seu motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

D

O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

E

Ao analisar o plano da validade, o Código Civil determina que é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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1363581 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

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Consultor - Geral da Mesa Diretora
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Marcos Paulo e Carina estavam em embate sobre o Código Civil Brasileiro. Marcos Paulo dizia que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Carina, por outro lado, dizia que podem sim ser alterados por acordo das partes os prazos de prescrição. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta:

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1362904 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estágio - Direito
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Associações (Art. 53 ao 61)

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Nesse sentido:

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1360321 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAEPESUL
Orgão: CRC-SC

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Segundo dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

D

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se- á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

E

Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação. Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

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1352084 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ

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Consultor - Geral da Mesa Diretora
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Direito de Família

De acordo com o Código Civil Brasileiro, quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família. Diego dizia para seu colega que se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la. A esposa de Diego, Cleide, contradisse seu marido ao dizer que na verdade se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa, terá de pagar aluguel à outra, ou às outras. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil:

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1345537 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

No que se refere à classificação dos bens, conforme determinado no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que

A

as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, perdem o caráter de imóveis.

B

o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente são bens imóveis, sendo os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta, considerados imóveis para os efeitos legais.

C

os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são infungíveis e os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação, são consumíveis.

D

os bens insuscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, com alteração da substância ou da destinação econômico-social são móveis sendo as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos imóveis e as ações correspondentes e os direitos pessoais de caráter não patrimonial e respectivas ações são considerados móveis para os efeitos legais.