De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE o conceito de garantia de prioridade no ECA?

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na charge apresentada, analise as seguintes afirmativas sobre os direitos das crianças e adolescentes.

Fonte: Disponível em: <https://m.facebook.com/tirasarmandinho/photos/a.488361671209144/735569526488356/>. Acesso em: 18 dez. 2024.

I- O ECA assegura a todas as crianças e adolescentes o direito ao brincar e à convivência familiar e comunitária, promovendo seu desenvolvimento integral.

II- Segundo o ECA, a educação formal de crianças e adolescentes é de responsabilidade incondicional da família, cabendo aos pais decidir as horas de estudar acima do direito de brincar.

III- É dever da família, da sociedade e do poder público garantir, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, como vida, saúde, educação e dignidade.

IV- Crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional devem seguir uma rotina de estudos e atividades para seu desenvolvimento, em detrimento do lazer e das brincadeiras.

V- O ECA sugere que o direito à educação é prioritário sobre os outros direitos, como o direito à saúde e à segurança, considerando-o o mais relevante para o desenvolvimento das crianças.

É CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei nº 8.069 de 1990, é um marco importante para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece princípios, direitos, garantias e deveres que visam assegurar o pleno desenvolvimento e a dignidade dessa população, além de buscar a efetivação da justiça social e a promoção do bem-estar infantil. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O ECA estabelece que, ao completar 12 anos de idade, o adolescente é considerado plenamente capaz para responder civilmente por seus atos, sendo sujeito a punições penais idênticas às de um adulto.

(__) O ECA afirma que a educação é um direito condicional, sendo assegurada a todas as crianças e adolescentes desde que a família tenha condições financeiras para garantir o acesso a esse direito.

(__) O ECA isenta o Estado de responsabilidade sobre a prevenção e tratamento de drogas entre adolescentes, considerando que tais questões devem ser tratadas apenas em âmbito familiar, sem envolvimento de políticas públicas.

(__) O ECA garante o direito à convivência familiar e comunitária, estabelecendo que crianças e adolescentes devem ser mantidos em instituições de acolhimento somente em situações de absoluta necessidade, sendo a colocação em família substituta uma medida excepcional.

A sequência está correta em:

Considerando o texto, avalie as assertivas a seguir:

I - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos previstos em lei.

II - É dever do poder público e das organizações não-governamentais assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos previstos em lei.

III - Os direitos enunciados no ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é CORRETO o que se afirma em: