Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, dispõe que a garantia de acesso aos direitos universais para todas as famílias é a contraparte da responsabilidade do(s)/da:

Conforme os Artigos 98 e 101 da Lei nº 8.069/1990, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados. Caso seja verificada a violação dos direitos reconhecidos por essa Lei por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

II. Orientação, apoio e acompanhamento permanente.

III. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

IV. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

V. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

VI. Colocação em família natural.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente estão corretas apenas as medidas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Segundo a Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre vacinação de crianças, é correto afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos desta Lei considera-se adolescente a pessoa entre:

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária. O Brasil é um dos poucos países que prevê legalmente a constituição de conselhos paritários e deliberativos na área das políticas para crianças e adolescentes, assim como a estruturação de conselhos tutelares eleitos pelas próprias comunidades. Acerca do Conanda, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Conanda elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. Zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é competência do Conanda.

III. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante.

IV. É competência do Conanda acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente.

Está correto o que se afirma em

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) legitima a proteção absoluta da criança e do adolescente. De acordo com o Art 13, deverão ser comunicados, obrigatoriamente, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de

Considerando o Estatuto da Juventude, o desenvolvimento da política pública de atenção à saúde do jovem será pautado por

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Considerando o Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, analise as sentenças:

I - Considerando o que preceitua o Art. 53, ao planejar as matrículas, as escolas devem respeitar o direito dos estudantes quanto ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se, também, vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

II - De acordo com o Art. 54, compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada, sendo a frequência à escola uma responsabilidade restrita aos pais ou responsável.

III - Para atender o que recomenta o Art. 53, as escolas devem planejar e realizar ações em que os pais ou responsáveis possam participar da definição das propostas educacionais, bem como ter ciência do processo pedagógico.

IV - Com base do Art. 55, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, dentro das suas funções, devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: a) maus-tratos envolvendo seus alunos; b) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; c) elevados níveis de consumo de produto ilícitos.

V - O Art. 58 orienta que, no processo educacional, os valores culturais, artísticos e históricos, próprios do contexto social da criança e do adolescente, devem ser respeitados, de forma que se garanta a esses cidadãos a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

VI - Como forma de cumprir o Art. 53-A, ao planejar suas ações, a escola deve assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Estão corretas as sentenças

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/ 1990, prevê condição para a realização de trabalho de adolescente menor de 14 anos de idade. Essa condição é trabalho