Constitui crime previsto na Lei nº 8.069/1990, identificado como sendo o “Estatuto da Criança e do Adolescente”, a conduta de:

O direito à liberdade, previsto como direito fundamental no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, está presente também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990 - ECA), que em seu art. 16, dispõe que o direito à liberdade compreende os determinados aspectos. Considerando os a liberdade garantida às crianças e aos adolescentes pelo referido estatuto, analise as afirmativas abaixo:

I. brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

II. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

III. opinião e expressão; crença e culto religioso.

IV. participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.

Estão corretas as afirmativas:

Tendo como referência a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, é CORRETO afirmar que esta Lei garante que:

I. nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

II. todas as mulheres terão acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.

III. às gestantes serão assegurados nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

IV. a gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

V. a gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil.

Qual a opção correta?

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90 foi um marco para crianças e adolescentes brasileiros, pois passou a considerá-los sujeitos de direito.

Sendo assim, estabeleceu direitos fundamentais desse público, que são

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao:

A Lei nº 8.069/1990 considera criança e adolescente, respectivamente:

Analise as afirmativas de acordo com a proposição abaixo e preencha os parênteses com V se a afirmativa for verdadeira e com F se for falsa.u

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente”, os seguintes itens:

( ) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

( ) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

( ) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

( ) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

A sequência correta para o preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é a da alternativa:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III. Número de alunos portadores de deficiência e que recebem atendimento educacional especializado.

IV. Elevados níveis de repetência.

Em relação às afirmativas acima, está(ão) correta(s):

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8,069/90 –, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a crianças e adolescentes na forma da lei: a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Esses direitos constituem o princípio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/90, é considerada criança, o sujeito