2002301 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Serviço Social
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ECAEspecialDa Política de Atendimento

Será realizada uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discussão de um projeto de lei que trata da política estadual de atendimento à criança e ao adolescente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada como diretriz dessa política a

A

municipalização e regionalização do atendimento, conforme a complexidade do caso, mas considerando que a prerrogativa da gestão é sempre responsabilidade da esfera estadual.

B

criação do conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente como órgão consultivo, assegurada a participação de crianças, adolescentes, jovens, trabalhadores da área, representantes de prestadores de serviços e do Poder Público.

C

garantia de recursos orçamentários para a manutenção de programas específicos para a criança e adolescente, observada a centralização político-administrativa, respeitando os princípios da Administração pública, de legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

D

manutenção do fundo estadual dos direitos da criança e do adolescente vinculado ao respectivo conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente.

E

garantia de recursos orçamentários para a viabilização da remuneração de membros da sociedade civil que comporão o conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente, já que essa função é considerada, sob os preceitos legais, como atividade de interesse público.

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1986377 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Agente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Ao abordar o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – apresenta, em seu Art. 16, os aspectos que compreendem o direito à liberdade. Com base no Art. 16, NÃO representa tais aspectos:

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1986375 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre:

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1985454 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Inspetor de Alunos
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

“P”, aluno do Ensino Fundamental, tem chegado na escola há dias com muitos machucados e hematomas. O Inspetor de Alunos suspeita de agressões e maus-tratos. Acerca dessa situação hipotética, e de acordo com o ECA, o Inspetor Escolar deverá:

A

Chamar um policial e informar suas suspeitas, para que o mesmo tome as devidas providências.

B

Solicitar que o aluno fique em casa, até que os seus ferimentos melhorem, evitando o constrangimento do mesmo.

C

Levar a criança a um atendimento médico próximo à escola, de modo a melhorar suas feridas e verificar se há alguma lesão mais grave.

D

Comunicar ao diretor da escola, para que este comunique ao Conselho Tutelar da localidade, que, obrigatoriamente, deverá tomar todas as providências legais.

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1985451 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Inspetor de Alunos
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 54, “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente”, EXCETO:

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1980451 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Psicólogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A

o ECA assegura o direito à vida da criança após seu nascimento até sua adolescência, sendo criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

é dever da família providenciar medicamentos, órteses, próteses às crianças quando necessitarem, pois são os responsáveis legais por elas.

C

os casos de suspeita ou confirmação de castigos físicos, tratamento degradante ou cruel e de maus-tratos contra criança e adolescente serão comunicados,obrigatoriamente, ao CREAS (Centro de Referência da Assistência Social).

D

a criança e o adolescente têm direito à liberdade, o que inclui o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

E

a adoção pode ser feita por procuração, constituindo-se como medida excepcional quando esgotados recursos de manutenção da criança ou adolescente junto à família natural ou extensa.

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1955167 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Assistente Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos à vida, à educação, ao respeito, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária, entre outros, para esse segmento etário. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA também aborda questões relativas à política de atendimento e as medidas: específicas de proteção, pertinentes aos pais ou responsável e as

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1955166 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Pedagogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Natural (Art. 25 a 27)

A legislação de proteção à criança e ao adolescente tem a preocupação de definir e caracterizar todos os agentes que possam proteger a criança e o adolescente em seus direitos. Assim, caracteriza a família como sendo “aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”. Trata-se, nesse caso, da família

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1955165 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

De acordo com o artigo 11 da Lei ºno 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde. O § 2º do referido artigo incumbe o poder público de fornecer àqueles que necessitarem medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas, serviço esse de caráter

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1955164 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: EBSERH

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Pedagogo
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, institui os Conselhos como um dos mecanismos de um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil. Entre eles está o Conselho Tutelar, que é

A

um colegiado escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para um mandado de quatro anos, podendo ser reconduzido por mais um período.

B

uma comissão paritária composta por seis membros, representantes da sociedade civil e do poder judiciário escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

C

um órgão colegiado, autônomo, não jurisdicional, composto de membros escolhidos pela sociedade para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.

D

um órgão ligado à Prefeitura Municipal, a quem compete requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

E

uma unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais.