No que tange as regras de adoção, conforme a lei n° 8.069/90, em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, deverá:

A inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, são definidas pela lei n° 8.069/90 como:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue em verdadeiro (V) ou falso (F) as seguintes afirmativas e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

( ) - É dever do Estado assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito para crianças e adolescentes. As crianças e jovens que não tiveram oportunidades durante o período estipulado, o Estado não necessita contribuir com educação gratuita;

( ) - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

( ) - Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

Sobre o direito à educação, estabelecido na lei nº 8.069/90, pode-se afirmar que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede assistencial de ensino;

III. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e de acesso a praticas de lazer;

IV. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exclusivo para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Estão corretos:

Segundo a lei nº 8.069/90, as famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão:

Segundo a lei nº 8.069/90, o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá:

O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que o direito à Educação prevê:

O Estatuto da Criança do Adolescente – ECA, afirma que o direito à liberdade compreende:

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, analisar a sentença abaixo:

Os planos de atendimento socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos (1ª parte). O Sinase é compreendido como um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei (2ª parte). O Sinase não é cofinanciado com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social (3ª parte).

A sentença está: