Sobre o “Direito à Vida e à Saúde”, analise as informações com V (Verdadeiro) ou F (Falso). Após análise, marque a alternativa correta.

(__) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

(__) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

(__) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

O estatuto nada mais é que uma “Constituição” que prevê a eles todos os “Direitos Humanos Fundamentais”, entretanto, ele inovou ao trazer num conjunto de leis próprias do país, os princípios aprovados na Convenção sobre os Direitos da Criança – aprovado e assinado pelo Brasil na ONU em 1989. época, foi considerado um conjunto de leis progressistas, tornando-se referência aos outros países da América Latina.

Os “Direitos Humanos Fundamentais” compreendem:

I. A Educação e o lazer.

II. A dignidade e os objetos pessoais.

III. A saúde, a convivência familiar e comunitária,

IV. A motivação para qualquer tipo de impulso pessoal e/ou grupal.

Estão corretos à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas:

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de abrangência nacional e caráter intersetorial, integra a Política Nacional de Assistência Social, sendo desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil. De acordo com o art. 24-C da Lei Orgânica da Assistência Social, o PETI deve contribuir para a retirada de crianças e adolescentes em situação de trabalho, tendo suas ações voltadas para transferências de renda, atuação com famílias e, para as crianças e adolescentes, a oferta de

Inspirado na doutrina de proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 141, garante o acesso desse segmento à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. Ainda de acordo com o ECA, ao versar sobre o acesso à Justiça, determina que a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, é uma prática

O Conselho Tutelar é órgão contínuo, duradouro e ininterrupto, tendo independência na sua atuação funcional e, embora integrando a administração pública local, não podem suas decisões serem submetidas a escalas hierárquicas desse âmbito. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90, art. 132) em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinentes, definidas pelo art.129 (I a VII) do ECA. A perda da guarda, a destituição da tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar, itens VIII e X do mencionado artigo, são medidas aplicáveis pela autoridade judiciária. Ainda de acordo com o ECA, art. 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,

O Código de Menores era um instrumento de controle, que transferia para o Estado a tutela das crianças e adolescentes, considerados inadaptados, justificando ações discriminatórias e repressivas. Ao contrário, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é instrumento de exigibilidade de direitos àqueles que estão vulnerabilizados pela sua violação. Em se tratando de prática de ato infracional, ao adolescente são assegurados os direitos individuais e as garantias processuais. Conforme estabelece o ECA (art. 107), a apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Complementando o referido artigo, o parágrafo único determina que, nessa situação, examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de

Ao estabelecer as medidas específicas de proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente rompe com a doutrina da situação irregular, que presidia o direito anterior e adota a doutrina da proteção integral. Privacidade, prevalência da família, interesse superior da criança e do adolescente, são alguns dos princípios que regem a aplicação dessas medidas. Dessa forma, sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados, a autoridade competente poderá aplicar as medidas previstas no art.101, entre as quais: