1313993 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Conselheiro Tutelar
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Lei 12.594/2012: SINASE

José, de dezessete anos de idade, morador do DF, em união estável comprovada com Joana, com quem tem um filho de um ano de idade, cumpre atualmente medida socioeducativa de internação em estabelecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o SINASE.

O filho de José, por ser menor de idade, não pode visitá-lo no estabelecimento onde ele cumpre medida socioeducativa.

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1312766 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Acerca do direito fundamental à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa correta:

A

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos não desfigura o caráter educativo da sua inserção inicial no mercado de trabalho.

B

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas, mas não os previdenciários.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de jovem aprendiz.

D

Ao adolescente empregado, aprendiz, é vedado trabalho noturno realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, salvo decisão judicial contrária que flexibilize esse horário.

E

Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

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1312483 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Julgue a alternativa que NÃO está em conformidade com o ECA ao aplicar medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente:

A

Preferencialmente, visar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

B

Intervir precocemente, logo que a situação perigo seja conhecida.

C

Informar aos pais ou responsável os motivos que determinaram a intervenção deferida e da forma como se processa, já a criança e o adolescente não precisam ser informados sobre seus direitos e as medidas aplicadas.

D

Compreender que o acolhimento institucional é uma medida provisória e excepcional.

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1312178 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Conselheiro Tutelar
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Lei 12.594/2012: SINASE

José, de dezessete anos de idade, morador do DF, em união estável comprovada com Joana, com quem tem um filho de um ano de idade, cumpre atualmente medida socioeducativa de internação em estabelecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o SINASE.

José tem direito de receber visita de seus pais, de amigos e de Joana.

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1309910 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Nova Fátima-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar:

A

É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

É órgão transitório e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

É autarquia permanente e autônoma, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

É órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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1308181 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Nova Fátima-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Considera-se criança:

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1307181 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Sobre a internação de adolescente, decretada ou mantida por autoridade judiciária, em razão de cometimento de ato infracional, é INCORRETO afirmar que:

A

Poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, desde que em local apartado e que a entidade promova a rigorosa separação dos adolescentes de acordo com a gravidade da infração;

B

Deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, entre outros;

C

O adolescente poderá aguardar até 5 (cinco) dias em repartição policial aguardando sua remoção para estabelecimento adequado para o cumprimento da internação;

D

Não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional, devendo ser o adolescente recolhido em entidade exclusiva para adolescentes;

E

Durante o período de internação, inclusive provisória, será obrigatório o oferecimento de atividades pedagógicas.

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1306589 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

Sobre as medidas específicas de proteção, assinale a alternativa correta:

A

A requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, é somente realizada pelo Ministério Público.

B

A medida de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental é apenas aplicada pelo juízo da Vara da Infância e da Juventude.

C

A medida de encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, poderá ser efetivada pelo Conselho Tutelar.

D

A colocação em família substituta pode ser realizada pelo Conselho Tutelar.

E

A inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é aplicável exclusivamente pelo Ministério Público.

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1306379 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Quanto à competência da Vara da Infância e Juventude, em Comarca com grau maior de especialidade de distribuição, assinale a alternativa correta:

A

Julgar atos infracionais, mas a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente compete ao Conselho Tutelar.

B

A competência é determinada, dentre as hipóteses legais, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável e em casos de ocorrência de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

C

Conceder a remição, como forma de suspensão ou extinção do processo, para atos infracionais cometidos por adolescentes.

D

Julgar representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, porém, dependendo da gravidade, poderá concorrer com a competência da Vara Criminal local.

E

Conhecer de ações de destituição do poder familiar, adoção, mas perda ou modificação da tutela ou guarda são matérias pertinentes exclusivamente à Vara de Família.

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1306342 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Macaparana-PE

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Assistente Social
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ECAEspecialDa Política de Atendimento

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. É uma linha de ação da política de atendimento:

A

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

B

Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

C

Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

D

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

E

Integração operacional de órgãos do judiciário, ministério público, defensoria, segurança pública e assistência social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.