Considere a situação hipotética abaixo:

Ifetiano pretende ingressar no Serviço Público Federal. Para isso, resolve se inscrever no concurso para docente do IFMT. Para realizar a sua inscrição no concurso, Ifetiano teve que preencher uma ficha de inscrição onde lhe foram solicitadas algumas informações, sendo uma delas a sua origem racial ou étnica.

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o dado sobre a origem racial ou étnica de Ifetiano informado na ficha de inscrição é considerado:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde o final de 2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas no Brasil. Considerando a LGPD, analise as seguintes afirmações:

I. A lei proíbe o uso indiscriminado de dados pessoais considerados sensíveis, como origem racial ou étnica, crenças religiosas e opiniões políticas, fornecidos em cadastros pelos cidadãos.
II. Dados anonimizados não são considerados pessoais, mesmo que, utilizando-se de técnicas avançadas, o processo de anonimização possa ser revertido.
III. O titular dos dados tem o direito de solicitar que uma empresa informe se possui seus dados pessoais e pode requerer que esses dados sejam corrigidos, atualizados ou excluídos.
IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável pela supervisão e regulação da LGPD, incluindo prestar orientações, investigar denúncias e propor mudanças na legislação quando necessário.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, qual das seguintes situações NÃO permite o tratamento de dados pessoais:

Observe os seguintes itens e assinale o que NÃO é mencionado como um fundamento da disciplina de proteção de dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e proteção das informações de pessoas naturais. Ela estabelece diretrizes para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, impondo obrigações para controladores e operadores. A lei busca assegurar o direito à privacidade e à transparência no uso dos dados pessoais no Brasil. A respeito dos conceitos fundamentais estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, dentre outros assuntos, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, estabelecendo regras mais rígidas para sua coleta, processamento e compartilhamento. Com base na LGPD, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Maria, proprietária de uma pequena loja de roupas, decidiu expandir seu negócio criando um site para vender seus produtos online. Como parte desse processo, ela passou a coletar dados pessoais dos clientes, incluindo nome, endereço, telefone e e-mail, com o objetivo de viabilizar as entregas e enviar ofertas promocionais. No entanto, Maria não informou seus clientes sobre como essas informações seriam utilizadas e também não solicitou o consentimento explícito para a coleta e o uso dos dados.

Com base na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, no setor público e privado, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos. Dentro desse contexto, a LGPD prevê a figura dos agentes de tratamento de dados pessoais. Sobre esses agentes, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata do tratamento de dados pessoais de crianças, em qual das situações a coleta de dados pode ocorrer sem o consentimento dos pais ou responsáveis?