Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

Nos termos do art. 5º, da lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), a complementação da União será equivalente a, no mínimo, do total de recursos a que se refere às Fontes de Receitas dos Fundos (art. 3º desta Lei), nas seguintes modalidades:

I. complementação-VAAF: pontos percentuais no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos da alínea a do inciso I do caput do art. 6º desta Lei não alcançar o mínimo definido nacionalmente;

II. complementação-VAAT: no mínimo, pontos percentuais, em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), nos termos da alínea a do inciso II do caput do art. 6º desta Lei não alcançar o mínimo definido nacionalmente;

III. complementação-VAAR: pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14 desta Lei.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O artigo 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

O Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação é a conjugação dos esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em regime de colaboração, das famílias e da comunidade, em proveito da melhoria da qualidade da educação básica. É compromisso desse Plano, exceto

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a respeito das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico- Raciais, no que se refere as Políticas de reparações voltadas para a educação dos negros e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Políticas de reparações e de reconhecimento formarão programas de ações afirmativas, isto é, conjuntos de ações políticas dirigidas ao incentivo de desigualdades raciais e sociais, orientadas para oferta de tratamento igualitário com vistas a dar vantagens e marginalização criadas e mantidas por estrutura social inclusiva.

( ) Sistemas de ensino e estabelecimentos de diferentes níveis converterão as demandas dos afro-brasileiros em políticas públicas de Estado ou institucionais, ao tomarem decisões e iniciativas com vistas a reparações, reconhecimento e valorização da história e cultura dos afro-brasileiros, à constituição de programas de ações afirmativas, medidas estas coerentes com um projeto de escola, de educação, de formação de cidadãos que explicitamente se esbocem nas relações pedagógicas cotidianas. Medidas que, convém, sejam compartilhadas pelos sistemas de ensino, estabelecimentos, processos de formação de professores, comunidade, professores, alunos e seus pais.

( ) Medidas que repudiam, como prevê a Constituição Federal em seu Art.3º, IV, o “preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” e reconhecem que todos são portadores de singularidade irredutível e que a formação escolar tem de estar atenta para o desenvolvimento de suas personalidades (Art.208, IV).

Em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico- Raciais, assinale a alternativa incorreta.

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20/12/1996), em seu artigo 71 - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

Está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20/12/1996), em seu artigo 69 que – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, uma porcentagem da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Assinale a alternativa que apresenta essa porcentagem.

Analise as assertivas a respeito da finalidade da Educação Superior e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.

II. Formar diplomados nas diferentes áreas do conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua.

III. Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.

IV. Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação.

V. Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração.

VI. Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade.

VII. Promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica geradas na instituição.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20/12/1996), no tocante à Educação de Jovens e Adultos, é possível afirmar que

Com base na Emenda Constitucional nº 53/2006 – FUNDEB, assinale a alternativa correta.