Deverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União para edição de normas gerais de educação, violando os artigos 22, XXIV, 24, IX e §§ 1o e 4o, 212 caput, e 167, VI, todos da Constituição Federal, fazendo computar, para efeito de cumprimento de vinculação constitucional orçamentária em educação, qual despesa relacionada a seguir, porquanto vedada pelo artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96)?

Nos termos da Resolução nº 257/2006 CEE-MT, as instituições escolares deverão contemplar, na organização de suas propostas pedagógicas, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental observando, dentre outros, o princípio ético calcado na:

De acordo com a Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, o atendimento educacional especializado poderá ser oferecido:

De acordo com o Art. 2º da Resolução nº 7 (2010), que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, tais diretrizes reúnem princípios, fundamentos e procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Educação para, dentre outros aspectos:

Segundo a organização dos níveis, etapas e modalidades de ensino expressa na Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), integram os sistemas estaduais de ensino:

Com relação à carga horária anual do Ensino Médio, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, assegurou:

A Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, também conhecida como “Reforma do Ensino Médio”, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional definindo que:

Com relação à verificação do rendimento escolar dos alunos da Educação Básica, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996) assegura que a avaliação deverá ser:

São princípios da gestão democrática expressos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996):

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), a educação: