Orçamento é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza o Poder Executivo a realizar receitas e despesas para um período determinado. Assinale a alternativa que corresponde à definição correta de um dos aspectos do orçamento.

Considere que um Município auferiu a seguinte Receitas Corrente Líquida:

MÊS	RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
maio/2024	R$ 1.000.000,00
junho/2024	R$ 2.500.000,00
julho/2024	R$ 1.500.000,00
agosto/2024	R$ 1.000.000,00
setembro/2024	R$ 2.500.000,00
outubro/2024	R$ 1.500.000,00
novembro/2024	R$ 1.000.000,00
dezembro/2024	R$ 2.500.000,00
janeiro/2025	R$ 1.500.000,00
fevereiro/2025	R$ 1.000.000,00
março/2025	R$ 2.500.000,00
abril/2025	R$ 1.500.000,00

Com base na Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo que o referido Município pode destinar para despesas de pessoal:

Caso um Município verifique que o seu limite de endividamento ultrapassou o percentual previsto na legislação no período de verificação encerrado em 30/04/2025, com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para que não sofra sanções, o Município deverá reconduzir seu grau de endividamento para que fiquem dentro dos limites, no máximo:

A apuração da Receita Corrente Líquida do Ente, bem como a verificação do Resultado Primário e Nominal, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, devem integrar o:

Todas as Entidades de direito público, tanto da Administração Direta quanto indireta, devem elaborar sua proposta orçamentária para consolidar e enviar para apreciação do Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da elaboração e apreciação da proposta orçamentária:

I - Pode constar na proposta orçamentária autorização para realização de operação de crédito, mas é vedado constar na Lei do Orçamento autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
II - A proposta orçamentária pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo, mas as dotações para pessoal e juros da dívida pública somente podem ser alteradas quando comprovado erro na proposta.
III - As receitas orçamentárias devem constar na proposta pelo seu valor bruto, inclusive aquelas objeto de repartição tributária com outros Entes.
IV - A receita será prevista (estimada) e a despesa será fixada (autorizada) na Lei do Orçamento.

Estão corretas:

Desde 2015, o Brasil tem enfrentado forte recessão e crise fiscal, revelando fragilidades estruturais. Um desdobramento relevante desse quadro é a:

O princípio da unidade orçamentária determina a:

Um dos princípios da estrutura normativa do orçamento público determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentário Anual (LOA) com seus valores brutos, vedada qualquer dedução, garantindo a integralidade da informação orçamentária. Considerando essa premissa, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE esse princípio.

Dentre os princípios clássicos que regem o orçamento público, destaca-se aquele que veda a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo exceções legalmente previstas. Dessa forma, o princípio orçamentário em questão é o: