387223 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDa Escrituração (arts. 114 ao 119)

Serão inscritos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, entre outros,

A

os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos, das sociedades anônimas e associações com fins religiosos.

B

os contratos, os atos constitutivos das fundações, das associações de utilidade pública, das sociedades de advogados e das empresas de radiodifusão.

C

os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis bem como os das fundações e das associações de utilidade pública.

D

os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis bem como das associações com objetivo de promoção de sorteios de números para premiação em dinheiro.

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387038 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Casamento em Iminente Risco de Vida (art. 76)

Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, indique a seguir como poderá realizar-se o casamento.

A

Não há previsão legal para a realização de casamento quando ocorrer iminente risco de vida de algum dos contraentes.

B

O casamento poderá ocorrer na presença de 6 (seis) testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações.

C

O casamento poderá ocorrer na presença de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações. Sendo nesses casos dispensadas as diligências necessárias para verificar a inexistência de impedimentos, devendo ser ouvido o órgão do Ministério Público.

D

O casamento poderá ocorrer antes do processo de habilitação. Sendo nesses casos dispensadas as diligências necessárias para verificar a inexistência de impedimentos. Todavia, é indispensável que seja ouvido o órgão do Ministério Público e, no prazo legal de até 2 (dois) dias, sejam ouvidos os interessados que o requerem.

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376727 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDas Atribuições (arts. 167 ao 171)

A Lei n. 6.015/73, em seu artigo 167, define as atribuições do Registro de Imóveis e estabelece um rol taxativo de procedimentos a serem praticados nas Serventias. Considerando os procedimentos relativos a atos de Registro elencados nesse artigo, analise as seguintes alternativas e assinale a que apresenta INCORREÇÃO.

A

As servidões em geral, a enfiteuse, a permuta, a doação, a arrematação e a adjudicação em hasta pública, os loteamentos urbanos e rurais, as convenções antenupciais, os contratos de penhor rural, as incorporações, instituições e convenções de condomínio.

B

Os loteamentos urbanos e rurais, as servidões em geral, a enfiteuse, a permuta, a doação, o contrato de locação para os fins de exercício do direito de preferência, as convenções antenupciais, os contratos de penhor rural, as incorporações, instituições e convenções de condomínio.

C

As servidões em geral, a enfiteuse, a permuta, a doação, a arrematação e a adjudicação em hasta pública, os loteamentos urbanos e rurais, as sentenças declaratórias de usucapião, a compra e venda pura e a condicional, as convenções antenupciais, os contratos de penhor rural, as incorporações, instituições e convenções de condomínio.

D

As incorporações, instituições e convenções de condomínio, as servidões em geral, a enfiteuse, a permuta, a doação, a arrematação e a adjudicação em hasta pública, os loteamentos urbanos e rurais, as citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis, as penhoras de imóveis.

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371383 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)

Analise as seguintes afirmativas sobre o processo de Retificação Administrativa de Área previsto no Art. 213 da Lei de Registros Públicos.

I. O prazo máximo para manifestação do confrontante notificado pelo Oficial do Registro de Imóveis é de 15 (quinze) dias.

II. Havendo impugnação de qualquer confrontante, o Oficial encerrará imediatamente o processo de Retificação Administrativa de Área e remeterá as partes ao judiciário.

III. Versando a Retificação Administrativa de Área sobre imóvel rural, além dos requisitos legais previstos no art. 213 da LRP, o Oficial requer ainda que seja apresentado o comprovante de pagamento do CCIR, bem como dos três últimos ITR’s e Certidão Negativa de Débitos do INSS.

IV. Havendo dúvida do Oficial quanto à situação do imóvel em face dos confrontantes, o mesmo deverá realizar diligência no local do imóvel objeto do procedimento.

A análise permite concluir que

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371358 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Tendo em vista os requisitos para a dispensa da exigência da Certidão Negativa de Débito do INSS referente à construção residencial de até 70m², quando da averbação da referida construção no Registro Imobiliário, marque a alternativa CORRETA.

A

Construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, do tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada.

B

Construção unifamiliar, moradia permanente, destinada ao uso próprio ou de terceiros, do tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada.

C

Construção unifamiliar, moradia permanente, destinada ao uso próprio, do tipo econômico, executada com mão de obra assalariada.

D

Construção multifamiliar, destinada ao uso próprio, do tipo econômico, executada sem mão de obra assalariada.

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371233 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 7.433/1985: Requisitos para a Lavratura de Escrituras Públicas

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a legislação que institui o prazo de validade de 30 dias para as certidões emitidas pelos Cartórios de Registros de Imóveis, relativas às ações reais, ações pessoais reipersecutórias e de ônus reais, para lavratura do escrito publico.

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371136 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Para a averbação de retificação de erros materiais no Tabelionato de Protestos, NÃO é necessário

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370925 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de Títulos e DocumentosDas Atribuições (arts. 127 ao 131)

Estão sujeitos a registro no Cartório de Títulos e Documentos, para surtir efeitos com relação a terceiros, EXCETO

A

os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto no art.167,I,3.

B

os documentos decorrentes de depósitos, ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos.

C

os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis, imóveis e os de alienação fiduciária.

D

atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior.