Dispõe a Lei nº 8.935/94 que extinguir-se-á a delegação a notário ou oficial de registro, dentre outras formas, pela aposentadoria facultativa. O STF já se pronunciou em várias oportunidades sobre a questão de aposentadoria compulsória de notários e registradores. Deste modo, considerando o posicionamento do STF e a Lei nº 8.935/94, é correto afirmar que

Será nomeado interventor, na serventia extrajudicial, no caso

O registro público tem a finalidade de dar publicidade a ato, negócio ou direito. Sobre a publicidade, dispõe a Lei de Registros Públicos que os oficiais e encarregados das serventias extrajudiciais são obrigados a lavrar certidão do que lhes for requerido. Deste modo, a certidão pode ser lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos. Sobre as certidões de registro, é INCORRETO afirmar:

A Constituição Federal assegura às pessoas que vivem em união estável a facilitação legal para conversão em casamento. O procedimento para esta conversão ficou a cargo dos Estados, já que a lei nacional, Código Civil, não é expressa quanto à forma de conversão. No Estado do Espírito Santo, a conversão da união estável em casamento se dá

Não é vedado ao tabelião de notas, conforme Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, o reconhecimento de firma

O Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN é instituto sem personalidade jurídica e tem como uma das fontes de receitas a contribuição de custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores das pessoas naturais, incidente sobre os atos lançados em livros de notas e de registros públicos. Sobre esta contribuição, considere as afirmações a seguir:

I. é devida pelos titulares dos serviços notariais e de registro, que ficam obrigados a repassá-los ao Fundo de Apoio ao Registro das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN, no prazo de forma estabelecidos nesta Lei;

II. os valores repassados ao FARPEN pelos titulares dos serviços notariais e de registro são acrescidos dos emolumentos e cobrados dos usuários;

III. a fiscalização sobre o recolhimento da contribuição ao FARPEN será feita pela Corregedoria Geral de Justiça;

IV. os oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais receberão, a título de compensação por todos os atos que praticam, gratuitos ou não, com recursos provenientes do fundo, o valor de R$ 20,00 por ato, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito, ficando assegurado um piso mínimo de 300 VRTE, independente do número de atos realizados.

São verdadeiras APENAS as afirmativas

As dúvidas suscitadas, em relação às tabelas de emolumentos das serventias extrajudiciais, serão resolvidas pelo

Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, deverá

Às serventias extrajudicias caberá a remuneração por

É atribuição do cartório de Registro de Títulos e Documentos, dentre outras, o registro