Sobre a terminologia empregada na Lei de Registros Públicos, considere os seguintes conceitos:

I. ato praticado pelo oficial, à margem do assento existente, de fato jurídico que o modifica ou cancela, decorrendo de carta de sentença, mandado ou petição acompanhada de certidão ou documento legal ou autêntico, com audiência do Ministério Público;

II. ato praticado pelo oficial, à margem dos assentos, consistente em remissões recíprocas dos registros e averbações feitas nos livros, como acontece, por exemplo, com o óbito em relação aos assentos de casamento e nascimento.

São conceitos, respectivamente, de:

Dispõe o art. 37, do Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo: “O servidor do Poder Judiciário e serventuário da serventia não oficializada que retardarem a emissão de guia de recolhimento de custas ou a sua juntada aos autos, quando for o caso, sujeitar-se-ão à pena pecuniária prevista no art. 36, sem prejuízo das responsabilidade civil, administrativa ou penal que couberem.” É competente para aplicação da penalidade cabível, prevista no mencionado art. 36, com relação aos atos das serventias extrajudiciais da comarca, dentre outros, o

Aos notários e registradores que praticarem infrações disciplinares previstas na Lei nº 8935/94 podem ser aplicadas, conforme a gravidade, em grau crescente, as penas de:

São deveres dos notários e registradores, EXCETO:

Sobre a mudança de regime de bens no casamento, dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo:

Nos termos da Lei nº 8.935/94, poderá ocorrer extinção de serventia extrajudicial, com anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo, na hipótese de

Dispõe o art. 42, do Regimento de Custas, que “contra a cobrança de despesas judiciais e emolumentos indevidos, poderá o interessado reclamar, por petição instruída com a prova documental que tiver, à autoridade judiciária competente, que determinará a autuação”. Em relação à cobrança de emolumentos indevidos, quanto ao prazo e ao órgão legitimado para apreciar o recurso da decisão proferida na reclamação, é correto afirmar que será de

Sobre registros e averbações de atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que

Sobre os emolumentos especificados nas tabelas anexas do Regimento de Custas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que são

O art. 236, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre os serviços notariais e de registro. A Lei nº 8.935/94 trata do ingresso na atividade notarial e de registro, regulamentando o dispositivo constitucional em tela. Sobre esta matéria, é correto afirmar que