3599372 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: EVO
Orgão: Pref. Paraisópolis-MG

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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

De acordo com a literalidade da lei 10.826/2003, podemos afirmar que se um indivíduo sem nenhuma credencial for flagrado portando um munição, este estará cometendo:

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3599371 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: EVO
Orgão: Pref. Paraisópolis-MG

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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

A Lei de número 11.343, traz a tipificação penal de vários delitos envolvendo entorpecentes. Podemos afirmar que:

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3599370 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: EVO
Orgão: Pref. Paraisópolis-MG

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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta:

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3599369 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: EVO
Orgão: Pref. Paraisópolis-MG

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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Código PenalCrimes Contra a PessoaLesões Corporais (art. 129)Modalidades de Lesões CorporaisLesão Corporal Leve e Culposa

Melvio, que estava discutindo com sua irmã Maria, com quem convive, e acabou desferindo um tapa contra a face dela. Maria sofreu um hematoma muito pequeno no canto do olho. Assinale a alternativa correta:

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3599368 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: EVO
Orgão: Pref. Paraisópolis-MG

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Guarda Civil Municipal (Masculino)
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Tício, um conhecido infrator do município, arrombou a porta de um veículo e subtraiu de lá uma carteira que estava no banco. De acordo com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa abaixo que corresponde ao crime cometido por Tício:

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3597646 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Jacinto Machado-SC

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme estabelecido pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha):

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3597441 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Jacinto Machado-SC

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Agente de TI
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Legislação EspecialLei 9.609/1998: Crimes Contra a Propriedade Intelectual de Programa de Computado

De acordo com Lei Federal 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, qual das alternativas abaixo está CORRETA?

A

Esta lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural

B

Esta lei dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

C

Esta lei altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências

D

Esta lei propõe tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências

E

Esta lei regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, e dispõe sobre regulamento o uso de código aberto para o desenvolvimento de produtos de software públicos no Brasil.

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3596118 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Passos Maia-SC

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta:

A

A mulher vítima de violência doméstica pode solicitar medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor.

B

A aplicação da Lei Maria da Penha ocorre apenas em casos de violência física, não abrangendo violência psicológica ou patrimonial.

C

A denúncia de violência doméstica só pode ser feita pela própria vítima, não sendo permitida a comunicação por terceiros.

D

O agressor não pode ser preso em flagrante, devendo ser notificado judicialmente antes de qualquer providência legal.

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3595746 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Fabrícia e Ana mantêm um relacionamento homoafetivo há 3 anos. Atualmente, Fabrícia tem se descontrolado muito, em função de ciúmes, levando a brigas em que, de forma recorrente, Ana é agredida. Em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, no caso em tela, a proteção estabelecida:

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3595222 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sinop-MT

Provas:

Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

O servidor público de um determinado município, que exige do contribuinte o pagamento de tributo que sabe ser indevido, nos termos do Código Penal, pratica crime de: