São condutas que deverão ser adotadas pela autoridade policial de imediato em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

Caio, após ter suas investidas amorosas publicamente rejeitadas por Laura em um bar, sente-se humilhado. Horas depois, ele a segue até uma rua deserta e, proferindo xingamentos que a diminuíam por sua recusa, a ataca e causa sua morte. Caio e Laura não se conheciam antes do ocorrido. A partir da análise do caso hipotético e da legislação penal aplicável, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA qualificação jurídica do ato.

Durante ronda preventiva em cemitério municipal, a Guarda Civil Municipal surpreende um homem quebrando lápides e proferindo ofensas contra religião específica. O local apresentava símbolos religiosos depredados e restos mortais expostos. Considerando o disposto no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O artigo 208 do Código Penal tipifica o crime de escárnio por motivo de crença ou função religiosa, bem como o impedimento ou perturbação de cerimônia ou culto religioso.
II. O artigo 212 do Código Penal define o crime de vilipêndio a cadáver ou a suas cinzas, configurado quando há desprezo público aos restos mortais.
III. O artigo 163 do Código Penal trata do crime de dano e de sua forma qualificada, mas não inclui automaticamente toda destruição de lápide como dano qualificado ao patrimônio público, sendo necessária análise do caso concreto.
IV. O artigo 331 do Código Penal prevê o crime de desacato, mas o chamado "desacato religioso" não existe no ordenamento jurídico penal como tipo específico voltado a símbolos ou dogmas de fé.
Assinale a alternativa correta.

A Guarda Civil Municipal é acionada por vizinhos que relatam que um idoso é mantido trancado em um quarto pelo próprio filho, sem alimentação adequada e impedido de sair de casa. No local, os agentes confirmam o confinamento e o isolamento forçado. Com base no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. O artigo 148 do Código Penal define o crime de sequestro e cárcere privado, que consiste em privar alguém de sua liberdade de locomoção.
II. A pena é aumentada quando o crime é cometido contra pessoa idosa, nos termos do §2º do artigo 148.
III. O crime de maus-tratos aplica-se automaticamente em qualquer situação envolvendo pessoa idosa.
IV. A redução à condição análoga à de escravo exige privação da liberdade e exploração de trabalho forçado.
Assinale a alternativa correta.

Sobre o Direito Penal analise as alternativas e assinale a resposta INCORRETA.

O Princípio da Proporcionalidade, fundamental no Direito Penal e na proteção dos Direitos Humanos, desdobra se em subprincípios que orientam a atuação estatal. Assinale a alternativa CORRETA que descreve um desses subprincípios e sua aplicação:

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), os tipos de violência contra a mulher incluem:

De acordo com a Lei n° 7.492/1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário, enseja pena de

Mulher trans é aquela pessoa que, nascendo com o órgão genital masculino, se identifica como mulher socialmente. Com isso, o Superior Tribunal de Justiça não reconhece à essas mulheres os direitos protetivos que a Lei Maria da Penha estipula sobre violência às mulheres cisgênero.

De acordo com a Lei Maria da Penha ( Lei n° 11.340/06) a violência moral é compreendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.