São condutas tipificadas como crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990):

I. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

II. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.

III. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.

IV. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão mesmo estando em flagrante de ato infracional.

V. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

Estão corretos apenas os itens agrupados em

Francisco de Assis, policial, foi preso em flagrante em razão da prática de tortura. Em busca da liberdade provisória, o seu advogado ofereceu, na Delegacia, R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de fiança. Nesse caso, é possível afirmar que

De acordo com a lei n.º 9.605/1998, em seu artigo 12, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a nem superior a .

Isso posto, assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas:

No que se refere à Lei de Crimes Ambientais, conforme consta no art. 15, algumas circunstâncias agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime. Tendo o agente cometido a infração conforme o contexto a seguir: Vinícius foi agente em uma situação de crime ambiental, tendo ele o praticado em um domingo durante o dia, não obtendo vantagem pecuniária, sem o emprego de métodos cruéis visíveis para captura dos animais e transportando-os de forma ilegal, sem documentação. Diante disso, que situações concorrem para o agravamento da pena de Vinícius?