Assinale a alternativa que apresenta a penalidade para o crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão ou Habilitação (CTB, art. 309):

Assinale a alternativa que apresenta a penalidade para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303):

Assinale a alternativa que apresenta a penalidade para o homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302):

A Lei nº 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Nesse sentido, assinale a alternativa que constitui crime contra a ordem tributária.

De acordo com o Decreto-Lei Federal nº 201/1967, marque a alternativa que NÃO contém um crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral são tratados nos Arts. 312 a 327 do nosso Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Considerando tais crimes, analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorre o peculato quando o funcionário público se apropria de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, sendo cabível nesse tipo de crime a modalidade culposa.

II. É crime de condescendência criminosa, deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

III. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, somente o funcionário concursado que exerce cargo público.

IV. Caracteriza-se a concussão, quando o funcionário solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Nos termos do disposto em nosso Código Penal, está correto o que se afirma em

Nos termos do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa que elenca, quanto aos crimes contra a administração pública, aqueles que são praticados por funcionário público contra a administração em geral.