2876705 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Rosário Limeira-MG

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Agente Ambiental
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, Lei De Crimes Ambientais, assinale a penalidade a ser imposta a quem causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

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2875641 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)

No que toca à Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa incorreta.

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

C

Nas infrações penais ambientais, a ação penal é pública incondicionada e a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

D

Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida não é considerado crime ambiental.

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2875496 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Juatuba-MG

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa

Crime ocorrido, quando o funcionário público, em benefício próprio ou de demais pessoas, desvia ou apropria-se de dinheiro ou algum bem público de que tenha posse devido ao cargo que ocupa, na forma do Art. 312 do Código Penal.

Pode ser resultado do desvio de determinado bem, para benefício próprio ou de outras pessoas. A pena, no caso é de reclusão de 2 a 12 anos e multa.

O crime evidenciado acima é denominado

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2875157 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. União-PI

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Agente de Trânsito
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Acerca dos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção INCORRETA:

A

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas são prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

B

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime tornada certa, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos é efeito da condenação.

C

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 15 (quinze) anos é efeito da condenação.

D

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito da condenação.

E

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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2875155 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. União-PI

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Agente de Trânsito
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Acerca do Direito Penal assinale a opção INCORRETA.

A

Condescendência criminosa consiste em deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

B

Advocacia administrativa consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C

Concussão consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Corrupção ativa consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

Prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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2875154 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. União-PI

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Agente de Trânsito
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Acerca da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), assinale a opção INCORRETA.

A

Internação voluntária é aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas.

B

Internação involuntária é aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

C

Atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, são aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

D

Pessoas assistidas por órgãos integrantes do Sisnad terão atendimento nos programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização.

E

Instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas deverão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.

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2875153 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. União-PI

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Agente de Trânsito
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Considerando os crimes tipificados no Código Penal Brasileiro, assinale a opção com a resposta CORRETA.

A

Caluniar alguém é imputar-lhe fato ofensivo à sua reputação.

B

Injuriar alguém é imputar-lhe falsamente fato definido como crime.

C

Difamar alguém é ofender-lhe a dignidade ou o decoro.

D

Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina é considerado como mau-trato.

E

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel constitui roubo.

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2875152 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: Pref. União-PI

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Agente de Trânsito
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Acerca da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), qual dos crimes abaixo NÃO é punido com reclusão:

A

Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

B

Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

C

Semear, cultivar ou fazer a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

D

Utilizar local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

E

Vender ou entregar drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

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2874380 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Queluz-SP

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

Em relação ao crime tipificado como desacato praticado contra funcionário público, o mesmo é considerado crime:

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2873885 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG

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Procurador Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Certa servidora pública municipal, concursada, empossada e, no exercício de suas funções, atrasou deliberadamente; portanto, com intensão e vontade, a emissão de uma certidão, que tem competência legal para expedir. A aludida servidora é a única com atribuição para tal função e o fez, pois nutria ódio em relação ao requerente da certidão. A demora em expedir a certidão causou prejuízos ao requerente. É correto afirmar que tal servidora cometeu qual crime?