Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

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( ) Cabe somente ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos das mulheres.

( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui violação aos direitos humanos.

( ) A violência patrimonial não possui previsão na Lei Maria da Penha.

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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Em relação ao delito de maus-tratos, é correto afirmar que:

A respeito da compatibilidade do delito de lesão corporal e a lei de crimes hediondos, é correto afirmar que:

Sobre a possibilidade de substituição da pena no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:

No dia 25 de março de 2022, por volta das 17h, Mauro aborda Christine e, valendo-se de grave ameaça consistente na exibição e empunhadura de uma arma de fogo, determina que ela o acompanhe até o interior de um estacionamento rotativo, obrigando-a a fazer algumas transferências por Pix, para contas diversas, totalizando o prejuízo de R$ 50.000,00. Após confirmar que os valores foram recebidos nas respectivas contas, Mauro algema Christine, colocando um saco plástico opaco em sua cabeça, deixando o local com direção ignorada pela vítima. Ocorre que Christine se desespera e começa a hiperventilar, desmaiando na sequência, oportunidade em que o plástico adere às vias respiratórias e ela morre asfixiada.

Diante desse cenário, é correto afirmar que Mauro praticou:

Em relação ao delito de coação no curso do processo, é correto afirmar que:

Caio, pessoa maior de 18 anos e não vulnerável, escolheu a prostituição como atividade laborativa. Determinado dia, ante a falta do pagamento ajustado com cliente pelo serviço sexual prestado, se apodera de bens a ele pertencentes, visando seu ressarcimento.
Caio deverá responder por: