Acerca dos crimes de abuso de autoridade assinale a opção CORRETA:

A Lei Maria da Penha estabelece que o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

De acordo com a citada lei, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:

Seguindo a classificação segundo as formas de comportamento, o delito de desacato (Art. 331 do Código Penal) constitui espécie de crime:

Em cada um dos item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-os à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores.

Túlio, agente da polícia federal, visando obter informações acerca da autoria de um roubo de joias em uma agência da Caixa Econômica Federal em Brasília – DF, algemou um receptador conhecido na região e passou a espancá-lo com socos e chutes, bem como pedaços de madeira, o que lhe produziu lesões corporais com perigo de vida. Nessa situação, o agente deve ser responsabilizado pelos crimes de lesão corporal grave e abuso de autoridade.

Julgue o item a seguir, a respeito da teoria do crime.

Considera-se infração penal tentada quando, iniciada a execução, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, hipótese em que haverá necessariamente a redução da pena, independentemente de se tratar de crime ou contravenção.

Flávio praticou o crime de furto qualificado no dia 20 de março 2011, quando estava com 68 anos. A denúncia foi oferecida em 15 de março de 2013 e recebida em 22 de março de 2013. Devidamente processado, Flávio foi condenado ao cumprimento da pena de 3 anos de reclusão, por sentença publicada em 20 de março de 2015. A Defensoria Pública interpôs o competente recurso de apelação, o qual foi provido, com a modificação da pena aplicada para 2 anos de reclusão, com o acórdão publicado em 17 de março de 2017, do qual não houve recurso. Em 20 de março de 2019, Flávio é preso para o cumprimento da pena. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Flávio deverá

Nos últimos anos, nota-se um aumento significativo do número de ocorrências referente à violência doméstica e familiar contra a mulher no Distrito Federal. Em 2021, foram 25 casos de feminicídios e 71 tentativas; no período de janeiro a dezembro de 2021, foram registradas 16.327 ocorrências; nos primeiros dois meses de 2022, foram 2.404 registros de violência contra mulheres.

Secretaria de Segurança Pública – DF, 22/3/2022 (com adaptações).

Correio Braziliense. Infográfico violência contra mulheres, 22/3/2022.

A partir do texto apresentado e das informações do infográfico, julgue o item seguinte, relativos à Lei Maria da Penha.

Para que as ações do combate à violência contra a mulher atinjam mais rapidamente seus objetivos, elas são desenvolvidas no nível governamental; de acordo com a lei, em primeiro lugar, no âmbito municipal, posteriormente, cada município recebe apoio de medidas no nível estadual/distrital e federal, conforme a necessidade.

Conforme o Marco Legal Nacional relacionado à saúde do adolescente, referente à Lei de Estupro de Vulnerável (Súmula 593 do STJ, publicada em 26/10/2017), considere as situações nos itens abaixo.

I - Possibilidade de sexo consentido e sem evidência de violência ou grave ameaça.

II - Vítima sexualmente ativa previamente.

III - Envolvimento amoroso, no qual vítima e autor são namorados.

Diante de gravidez ou relação sexual com menores de 14 anos, em quais situações a notificação é obrigatória?

Assinale a alternativa correta, tendo como referência crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.

Sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que: