Analise as afirmativas sobre as causas de atenuação de pena quando há a prática de um delito e assinale a alternativa correspondente.

I - Ter O agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.

II - O desconhecimento da lei.

IlI - Ter o agente cometido o crime sob coação a que. podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta , emoção, provocada por ato injusto da vítima..

No Brasil, o direito penal, matéria de direito público, regula o exercício do poder punitivo do Estado por meio de sanções, buscando prevenir reiteração de condutas criminosas na sociedade e transgressões contra a comunidade que possam vir a lesionar bens jurídicos fundamentais à vida em harmonia. Em consonância com o Código Penal brasileiro, sobre a aplicação da Lei penal, é incorreto afirmar que:

Acerca da Lei 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

Sobre as matérias que podem ser objeto de alegação na resposta à acusação, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere à prática de faltas durante a execução da pena, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as seguintes assertivas acerca da progressão de regime:

I – A pessoa condenada pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primária, deverá cumprir 40% de pena.

II – Para a pessoa reincidente pela prática de crime hediondo ou equiparado, será necessário o cumprimento de 70% da pena.

III – Caso o indivíduo cumpra pena pela prática de crime hediondo ou equiparado, mas não seja reincidente em delitos dessa espécie, por não ser permitida a analogia in malam partem, deverá cumprir 40% de pena.

IV – A pessoa condenada pela prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça, desde que primária, deverá cumprir 25% de pena.

V – Um indivíduo condenado pela prática do crime de roubo (CP, art. 157, caput) e que seja reincidente em crime cometido com violência ou grave ameaça deverá cumprir 30% de pena.

Estão CORRETAS as seguintes assertivas:

É correto afirmar:

Serafim possui um veículo Omega 1993, com potente motor 3.0.

Porém, há vinte anos o carro não passa por qualquer revisão.

Serafim, certo dia, desgostoso com a vida, resolve aventurar-se com seu Omega em uma estrada sinuosa e em dia chuvoso, decidido a dirigir na maior velocidade possível, ainda que saiba ser um péssimo motorista. Não se importando com a possibilidade de causar um acidente, acelera, chegando a 140 km/h em uma curva fechada. O carro sai da pista, desgovernado, e atinge o Sr. Felizberto, que tomava uma cerveja num bar à beira da estrada.

Neste caso, pode-se dizer que Serafim cometeu crime:

Na execução provisória da pena:

Não é excludente de ilicitude: