A Constituição Federal estabelece como imprescritíveis, ou seja, que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos, os crimes de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e, ainda, o terrorismo.

C

A prescrição é a perda do direito estatal de punir o transgressor da norma penal, dado o decurso do tempo, uma vez que o direito de punir deve ser exercido dentro do prazo legalmente estabelecido. A prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade, expressamente previstas no Código Penal.

D

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do Código Penal, regula-se pelo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

E

O artigo 109 do Código Penal estabelece a gradação dos prazos prescricionais, de acordo com a pena prevista em abstrato para cada delito, sendo que o prazo máximo previsto em um de seus incisos é de 30 (trinta) anos.

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3432867 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Teoria Geral das PenasConcurso de Crimes

Uma pessoa, querendo causar a morte de um casal de vizinhos, ao visualizá-los juntos na varanda da casa, joga na direção deles um artefato explosivo, cuja explosão causou a morte de ambos. Segundo as regras de concurso de delitos, neste caso tem-se:

A

Concurso material, devendo ser somadas as penas impostas para cada um dos delitos.

B

Concurso formal impróprio, devendo ser somadas as penas impostas para cada um dos delitos.

C

Continuidade delitiva, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

D

Concurso formal próprio, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

E

Continuidade delitiva, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

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3432866 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Considere o seguinte caso hipotético:

Em 01.07.2018, quando tinha 19 anos de idade, Antônio, sem antecedentes criminais, praticou o crime de desacato (art. 331 do Código Penal), punido com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Por ter recusado a proposta de transação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia em 01.11.2019, que foi recebida pelo juiz em 01.02.2020. Antônio acabou sendo condenado à pena de 05 (cinco) meses de detenção, sendo que a sentença FOI proferida e publicada em 01.06.2021, transitando em julgado em seguida por não ter havido recurso pelas partes.

Nessa situação, é CORRETO afirmar o seguinte sobre a prescrição da pretensão punitiva:

A

Não ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e o oferecimento da denúncia não se passou mais de 03 (três) anos.

B

Não ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e a publicação da sentença condenatória não se passou mais de 03 (três) anos;

C

Não ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e o recebimento denuncia não se passou mais de 03 (três) anos.

D

Ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e o recebimento da denúncia passou mais de 01 (um) ano e meio, considerando que neste caso a prescrição conta-se pela metade, por ser ele menor de 21 (vinte e um) anos na data da prática do fato.

E

Ocorreu a prescrição, pois entre a data do fato e a publicação da sentença condenatória passaram-se mais de 01 (um) ano e meio, considerando que neste caso a prescrição conta-se pela metade, por ser ele primário.

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3432865 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Certa pessoa, com inequívoca intenção de subtrair o patrimônio alheio, ingressou clandestinamente na residência de outra pessoa e de lá subtraiu uma televisão da vítima, avaliada em R$ 5.000,00. Em relação à situação hipotética descrita, esse infrator:

A

Deve responder apenas pelo crime de violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), considerando o princípio da insignificância.

B

Deve responder apenas pelo crime de furto (art. 155 do Código Penal), considerando o princípio da consunção.

C

Deve responder pelos crimes de furto (art. 155 do Código Penal) e violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), em concurso material.

D

Deve responder pelos crimes de furto (art. 155 do Código Penal) e violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), em continuidade delitiva.

E

Deve responder pelos crimes de furto (art. 155 do Código Penal) ou violação de domicílio (art. 150 do Código Penal), considerando o princípio da alternatividade.

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3432864 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

Em relação ao lugar do crime, tempo do crime, territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa ERRADA:

A

Ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de condições, o crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

B

Crime cometido no estrangeiro contra a vida ou liberdade do Presidente da República brasileiro está sujeito a lei penal brasileira, salvo se o agente for absolvido no estrangeiro.

C

Para efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se achem em alto-mar.

D

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

E

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

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3428617 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPPEC
Orgão: Pref. Diamante D'Oeste-PR

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Com relação ao crime de prevaricação previsto no Art. 319 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Terá sua pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

B

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é considerado crime de prevaricação.

C

A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

D

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou i~utilizá-lo, total ou parcialmente, é considerado crime e prevaricação.

E

O crime de prevaricação consiste em deixar o fur1cionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

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3428616 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPPEC
Orgão: Pref. Diamante D'Oeste-PR

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Com relação ao crime de corrupção passiva, previsto no Art. 317 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio é Considerado crime de corrupção passiva.

B

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à pedido ou influência de outrem terá pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

C

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida é considerado crime de corrupção passiva.

D

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem terá a pena de um a quatro anos, e multa.

E

O crime de corrupção passiva terá sua pena detenção, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.