2126493 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Código PenalAção Penal
Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Acerca do regramento legal do acordo de não persecução penal - ANPP, é INCORRETO afirmar:

A

O art. 28-A do CPP condiciona a celebração do ANPP à confissão do indiciado, que deverá ser não apenas formal, como circunstanciada, mas não define o momento de sua realização ou a autoridade com atribuição ou competência para colhê-la.

B

Não se exige a presença do membro do Ministério Público na audiência de homologação do acordo de não persecução penal.

C

Nos termos da Lei, a execução do ANPP processa-se perante o juízo da execução penal, competindo-lhe rescindi-lo na hipótese de seu descumprimento ou declarar a extinção da punibilidade do indiciado que cumpri-lo regularmente.

D

Não há previsão de controle interno do Ministério Público quanto às cláusulas do acordo, mas apenas quanto à recusa do órgão de execução em propô-lo.

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2126492 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaEspécies de Medida de Segurança

Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:

A

A lógica manicomial se funda na segregação hospitalar da pessoa com transtorno mental que tenha praticado um injusto penal para sua neutralização e tentativa declarada de cura.

B

O Código Penal adota o sistema do duplo binário, sem a possibilidade de aplicação simultânea de pena e medida de segurança, que só se aplicam sucessivamente.

C

Pelo regime adotado no Código Penal, a medida de segurança pode ser aplicada ao imputável, desde que presente a periculosidade.

D

É inaplicável o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) aos inimputáveis por doença mental, pois seria uma aplicação indevida do positivismo criminológico considerá-los pessoas com deficiência.

E

Segundo a Lei n° 10.216/2001, a desinternação é sempre condicional, podendo ser restabelecida se dentro de um ano o agente praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

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2126491 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)

No crime de roubo,

A

quando praticado com arma de fogo de numeração suprimida, a pena é aplicada em dobro por ser equiparada a arma de fogo de uso restrito ou proibido.

B

a arma imprópria e a arma branca, ensejam a majoração da pena em dois terços.

C

a hediondez é considerada se praticado com restrição da liberdade da vítima ou se a subtração for de substâncias explosivas.

D

conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o roubo impróprio é incompatível com o concurso de agentes.

E

a aplicação da pena em dobro pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido só incide em relação à figura do caput.

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2126490 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeConceitos Gerais da Culpabilidade

No Direito Penal, o erro

A

de proibição incide sobre os elementos imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa da culpabilidade, levando à isenção de pena.

B

de tipo, quando evitável, conduz à redução da pena de um sexto a um terço.

C

sobre a pessoa consideram-se as condições e qualidades da vítima, em razão da proibição de responsabilidade penal objetiva.

D

inevitável sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade, de modo a impedir a responsabilidade penal do agente.

E

sobre a existência ou limites de uma causa de justificação configura o erro de tipo permissivo, com exclusão da tipicidade objetiva.

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2126489 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Turvo-SC

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Fiscal de Tributos
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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

De acordo com a lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III. Autenticar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Assinale a alternativa CORRETA:

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2126487 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal
Teoria Geral do CrimeTipicidadeTipicidade Conglobante

Segundo a Teoria da Tipicidade Conglobante, aquele que atua em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito

A

não pratica crime, pois, embora o fato seja típico, não há ilicitude na conduta.

B

não pratica crime, pois ausente a culpabilidade em decorrência da inexigibilidade de conduta diversa.

C

pratica fato típico, ilícito, culpável, mas não punível por questões de política criminal.

D

fica isento de pena por questões de política criminal.

E

não pratica crime, pois o fato sequer seria típico, tendo em vista que o agente não atuou antinormativamente.

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2126486 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Escrivão
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeExigibilidade de Conduta Diversa
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal
Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePerdão Judicial

Rita é trabalhadora rural no interior do nordeste brasileiro e, já sendo mãe solo de três filhos, todos menores de seis anos de idade, um deles portador de microcefalia, descobre que está grávida pela quarta vez. Não bastasse isso, Rita ainda descobre que o bebê dessa gestação também é portador de microcefalia. Desesperada, pois já vive abaixo da linha da pobreza, Rita percebe que não terá como sustentar e dar a atenção necessária à outra criança que vai nascer, razão pela qual pratica um aborto.

Nessa hipótese, a respeito da situação de Rita, é correto afirmar que é possível alegar

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2126485 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia Civil
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)

Considere que Fernando, penalmente imputável de 25 anos, com consciência e vontade, instigue e induza Camilo, penalmente inimputável de 15 anos, a praticar ato infracional análogo ao delito de roubo. Relativamente à responsabilização de Fernando no tocante ao roubo, assinale a alternativa correta.

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2126484 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasMedidas de SegurançaEspécies de Medida de Segurança

As medidas de segurança

A

ainda são cumpridas em manicômios em todo o Brasil, pois a Lei n° 10.216/2001 não possui qualquer aplicação prática.

B

são fundadas pela lógica manicomial que, ao longo dos anos, transformou os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em instituições muito semelhantes às prisões.

C

assim como as penas possuem caráter preventivo geral, embora direcionadas a inimputáveis.

D

comportam institutos despenalizadores como a sua suspensão condicional, por serem mais benéficas que as penas.

E

de tratamento ambulatorial são substitutivas das penas privativas de liberdade em regime aberto, enquanto as de internação substituem as penas em regime semiaberto e fechado.

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2126483 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Teoria Geral do CrimeCrime Impossível
Teoria Geral do CrimeTipicidade

O crime impossível

A

é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o agente já possuidor da droga a oferece ao policial, que efetua a prisão em flagrante.

B

pela impossibilidade absoluta do meio ocorre quando o objeto não pode sofrer a ação típica, como no caso de alguém que atira da janela uma pessoa que já estava morta.

C

demanda o potencial lesivo da conduta e a ausência de elementos subjetivos do tipo para sua configuração.

D

ocorre quando o agente em situação de extrema vulnerabilidade pratica um fato típico em razão da falta de apoio do Estado.

E

pode ocorrer em caso de furto em estabelecimento comercial se a vigilância concretamente tornar impossível a consumação do delito.