2111435 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Paula namorou João por onze meses, tendo dado fim ao relacionamento em razão do comportamento ciumento e agressivo deste. Três meses após, João, inconformado com o fim do relacionamento, abordou Paula na saída do seu trabalho e, após desferir um soco em seu rosto, causando-lhe lesão leve, ainda a perseguiu até sua casa, ameaçando-a de morte caso não retomasse o namoro. Temendo a reação de João, Paula registrou o ocorrido, sendo os fatos confirmados por perícia e testemunhas que presenciaram o evento. João foi denunciado pelos crimes de lesão corporal e ameaça.

Diante do que foi acima narrado, é correto constatar que:

A

o fato não se encaixa na Lei Maria da Penha, pois ocorrido após o fim do relacionamento entre João e Paula;

B

caso condenado, João poderá ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos;

C

a natureza leve da lesão causada tornou indispensável a representação da vítima para denúncia do crime de lesão;

D

caso condenado, em razão da natureza dos delitos, João não poderá apelar em liberdade;

E

caso condenado por pena de até dois anos, João poderá ser beneficiado com a aplicação do sursis da pena, não sendo cabível, contudo, a suspensão condicional do processo.

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2111434 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RN

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Delegado de Polícia
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

Enquanto cumpria pena em regime semiaberto, identificou-se que Gabriel tinha uma faca escondida embaixo de sua cama.

Após observância de todas as formalidades legais, foi confirmada a conduta de Gabriel, sendo a informação encaminhada para o Poder Judiciário.

Considerando apenas as informações expostas, a conduta de Gabriel:

A

não configura falta grave por ausência de previsão legal;

B

configura falta grave e permite a regressão de regime e perda da integralidade dos dias remidos;

C

configura falta grave, permitindo a regressão de regime, mas não a perda de qualquer dia remido a partir do trabalho;

D

permite o reconhecimento de falta grave e, consequentemente, a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos;

E

não permite consequências em relação à progressão ou aos dias remidos, mas tão só a aplicação de regime disciplinar diferenciado.

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2111433 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Papiloscopista
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Homicídio (art. 121)

Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a vida.

A

No homicídio, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um a dois terços.

B

A pena do feminicídio é aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto.

C

É possível o homicídio privilegiadoqualificado, desde que a qualificadora tenha natureza subjetiva.

D

No crime de instigação ao suicídio ou à automutilação, a pena é triplicada se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil.

E

Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada pela metade se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze ou maior de sessenta anos.

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2111432 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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Papiloscopista
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioEstelionato e Outras Fraudes (arts. 171 ao 179)

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No furto, a pena aumenta-se de um terço se o crime é praticado durante o repouso noturno.

B

No roubo, a pena aumenta-se de um terço até metade se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca.

C

Aumenta-se a pena até a metade se o estelionato for cometido contra idoso.

D

Na extorsão mediante sequestro, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

E

A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

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2111431 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

Acerca dos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.

B

Segundo o princípio da subsidiariedade, a atuação do Direito Penal é cabível unicamente quando os outros ramos do Direito e os demais meios estatais de controle social tiverem se revelado impotentes para o controle da ordem pública.

C

O princípio da proporcionalidade possui três destinatários: o legislador (proporcionalidade abstrata), o juiz da ação penal (proporcionalidade concreta) e os órgãos da execução penal (proporcionalidade executória).

D

A impossibilidade de punição da autolesão se justifica pelo caráter fragmentário do Direito Penal.

E

O princípio da adequação social consubstancia-se em causa supralegal de exclusão da tipicidade, haja vista que não pode ser considerado criminoso o comportamento humano que, embora tipificado em lei, não afronta o sentimento social de justiça.

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2111430 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Analise a seguinte situação hipotética:

Vanderlei, holandês, cometeu um crime na China e lá foi processado e condenado à pena de seis anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. Advém que, pelo mesmo crime, também foi processado e condenado no Brasil à pena de onze anos de reclusão. De acordo com o Código Penal, considerando que se trata de uma das hipóteses de extraterritorialidade incondicionada, Vanderlei

A

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, haja vista que China e Brasil não possuem tratado de extradição.

B

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, uma vez que já cumpriu integralmente sua pena na China.

C

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, em virtude da incidência do princípio da proibição do bis in idem.

D

deverá cumprir, ainda, cinco anos de reclusão no Brasil.

E

deverá cumprir, em razão da soberania brasileira, mais onze anos de reclusão no Brasil.

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2111429 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Escrivão de Polícia Civil
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Analise a seguinte situação hipotética:

Hércules, que é francês, viajou de férias à Costa Rica com sua esposa Xena, de nacionalidade colombiana. Em determinado momento das férias, após forte desentendimento entre o casal, Hércules cometeu o crime de feminicídio contra Xena. Desesperado, após o ocorrido, fugiu para o Brasil. Considerando que o Brasil, por meio de tratado internacional, obrigou-se a reprimir o referido delito, Hércules estará sujeito à lei brasileira em razão do princípio da

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2111428 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

André cumpre pena em estabelecimento prisional em razão de condenação transitada em julgado pela prática do crime de peculato. Carlos, já condenado em primeira instância, responde em liberdade, em grau de recurso, perante o Tribunal de Justiça do Pará, pela suposta prática do crime de peculato. Advém que entrou em vigor nova lei penal que extirpou do ordenamento jurídico o crime de peculato, ocorrendo a abolitio criminis. Considerando as situações hipotéticas narradas, assinale a alternativa correta.

A

A inovação legislativa não poderá beneficiar André e Carlos, haja vista que não estava em vigor na data dos fatos.

B

A abolitio criminis beneficiará Carlos, mas não poderá ser aplicada a André, pois, nesse caso, já ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

C

A abolitio criminis beneficiará André e Carlos, cessando, em virtude dela, a execução e os efeitos penais e civis da sentença penal condenatória.

D

A nova lei penal beneficiará André e Carlos e será aplicada, em ambos os casos, pelo juiz natural de 1º grau competente no caso concreto.

E

A abolitio criminis beneficiará André e Carlos, sendo que, para este, será aplicada pelo Tribunal de Justiça do Pará e, para aquele, tal mister compete ao Juízo das execuções.

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2111427 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

No tocante aos princípios de Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se de um lado o princípio da proporcionalidade impõe a proibição do excesso, de outro lado esse postulado também impede a proteção insuficiente de bens jurídicos, pois não tolera a punição abaixo da medida correta.

B

A afirmativa: “a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial” é justificada pelo princípio do ne bis in idem.

C

Consoante a jurisprudência, para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.

D

A vedação do bis in idem impede a imputação ao agente de um crime (e de uma nova ação penal), cometido no contexto fático de outro delito, o qual era desconhecido na ação penal a este correspondente.

E

A criminalidade de bagatela imprópria possui natureza jurídica de causa de exclusão da tipicidade.

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2111426 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-PA

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Investigador de Polícia
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Analise a seguinte situação hipotética:

Vicente, brasileiro, durante suas férias em Moscou (Rússia), cometeu o crime de roubo contra uma loja de conveniência local e, lá, foi processado e condenado à pena de quatro anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. Ocorre que, pelo mesmo crime, também foi processado e condenado, no Brasil, à pena de sete anos de reclusão. De acordo com o Código Penal, Vicente

A

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, tendo em vista que já cumpriu integralmente sua pena na Rússia.

B

não deverá cumprir pena alguma no Brasil, haja vista que o caso narrado representa hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

C

deverá cumprir, em razão da soberania brasileira, mais sete anos de reclusão no Brasil.

D

deverá cumprir, em virtude do princípio da independência das instâncias, mais sete anos de reclusão no Brasil.

E

deverá cumprir, ainda, três anos de reclusão no Brasil.

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