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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Segundo a Lei Nº 8.213/1991 e o Decreto Nº 3.298/1999, a obrigatoriedade da contratação de pessoas com deficiência se dá de modo progressivo para as empresas. Segundo a legislação, empresas com
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
A Norma Operacional Básica da Assistência Social/Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), aprovada pela Resolução nº 33/2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), estabelece que os princípios organizativos do SUAS são
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Os Benefícios Eventuais estão previstos no Artigo 22 da LOAS. Esses benefícios são definidos como
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, com alterações da Lei nº 12.435/2011, estabelece como um dos objetivos da assistência social a
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A Lei Orgânica da Assistência Social, também conhecida como Lei nº 9.742/1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que NÃO contém um dos princípios da Assistência Social:
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As instâncias deliberativas do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
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Quanto aos tipos de proteção social contidas na Lei Orgânica da Assistência Social (LEI nº 8742/93), marque a opção INCORRETA:
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“Direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. O texto acima se refere à:
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O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social. O CRAS visa a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário e, além de ser responsável pelo desenvolvimento do Programa de Atenção Integral às Famílias, a equipe do CRAS deve:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
A Assistência Social tem como definição o previsto no art. 1° da Lei n° 8.742/1993:
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