O financiamento público destinado ao Sistema único da assistência social (SUAS), na atualidade,

O cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um registro público eletrônico cuja finalidade é coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

A inscrição no CadÚnico é

A assistência social é política pública não contributiva prevista na Constituição de 1988 e representa uma importante conquista social.

Tomando como base a Lei nº 8.742/93, a assistência social ter por objetivos:

1) universalização;

2) proteção social;

3) vigilância socioassistencial;

4) integralidade;

5) defesa de direitos.

Estão corretas, apenas:

Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

(_) O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

(_) Não é permitido o reajustamento dos benefícios.

Conforme Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. A assistência social tem por objetivos:

I. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

III. a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV. a garantia de 3 (três) salários-mínimos de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Assinale a alternativa em que as afirmações estão corretas.

Conforme a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, a participação popular foi efetivada na LOAS. Sobre a importância da participação popular na garantia dos direitos sociais, assinale a afirmativa correta.

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).

(Art. 6º do Capítulo III da Lei nº 8.742/1993.)

Conforme a Lei nº 8.742/1993, em seu Art. 6º, analise os objetivos de organização e gestão da assistência social.

I. Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

II. Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

III. Consolidar a gestão particular, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo desarticulado, operam a proteção social contributiva.

IV. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

Está correto o que se afirma em

“Conforme a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a tem por um(a) dos(das) a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos especialmente: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Do Financiamento da Assistência Social – analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao órgão da Administração Pública, responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas três esferas de governo, gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

II. Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

III. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

Está correto o que se afirma em

A seguridade social compreende um conjunto integrado e ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É um conceito estruturante das políticas sociais, cuja principal característica é prezar pela garantia universal da prestação de benefícios e serviços de proteção social pelo Estado. Relacione adequadamente os três pilares da seguridade social com seus respectivos conceitos.

(Algum número poderá se repetir.)

1. Saúde.

2. Assistência Social.

3. Previdência Social.

( ) É direito de todos e dever do Estado. Será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

( ) Será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e compulsório.

( ) É a política social, que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, objetiva o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência.

( ) Tem como finalidade assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

A sequência está correta em