1560754 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

Em relação ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e previsto no Arts. 2o e 3º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, é correto afirmar que:

A

o CadÚnico é constituído pela base de dados do Ministério da Previdência Social e do Ministério do Trabalho.

B

o CadÚnico é um instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público.

C

nos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também são obrigatoriamente utilizados o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

D

os dados e as informações coletados serão processados na base nacional do CadÚnico, de forma a garantir: (i) a unicidade das informações cadastrais; (ii) a integração, por meio do cadastro, dos programas e políticas públicas que o utilizam; e (iii) a racionalização do processo de cadastramento pelos diversos órgãos, quando será atribuído a cada indivíduo cadastrado um código de barras, nos termos estabelecidos pelo órgão gestor nacional do CadÚnico.

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1556630 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Serviço Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza

A matricialidade familiar é um dos eixos de estudo da Política Nacional de Assistência Social - PNAS. Pensando nas famílias, foi criado um programa que oferta ações socioassistenciais de prestação continuada, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. Esse programa é:

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1555917 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

Marque a alternativa correta em relação as competências da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania no âmbito do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal previstas no art. 5 do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

A

Constituir coordenação composta por representantes das áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar, quando existentes, responsável pelas ações do Programa Bolsa Família, no âmbito do Distrito Federal.

B

Promover ações que viabilizem a gestão intersetorial, na esfera estadual e promover ações de sensibilização e articulação com os gestores municipais.

C

Fomentar o uso do CadÚnico por outros órgãos do Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, nas situações em que seu uso for obrigatório.

D

Gerir, em âmbito nacional, o CadÚnico além de expedir normas para a gestão do CadÚnico e coordenar, acompanhar e supervisionar a implantação e a execução do CadÚnico.

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1555901 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes

Marque a alternativa correta que apresenta um dos princípios da assistência social conforme Art. 4º da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

A

Prioridade as populações rurais no acesso ao atendimento, devido as maiores dificuldades enfrentadas por esse público.

B

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

C

Impedimento da divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

D

Redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à

adolescência e à velhice; ao amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

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1545405 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Conforme Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Entre os motivos que podem levar a sua cessação ou ao seu cancelamento é correto afirmar que:

A

o pagamento do benefício cessa um ano após superadas as condições que lhe deram origem ou em caso de morte do beneficiário.

B

a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência impede nova concessão do benefício, mesmo quando atendidos os requisitos definidos em regulamento.

C

o benefício será mantido mesmo quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização, desde que se comprove que existam crianças menores na família.

D

o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

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1522188 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Serviço Social
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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

O PAIF - Proteção e Atendimento Integral à Família, no âmbito da Política de Assistência Social, é o principal serviço de proteção básica que desenvolve o trabalho social com famílias e tem por objetivo, exceto:

A

Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas.

B

Contribuir para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social.

C

Promover o acesso aos benefícios e aos programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais.

D

Apoiar as famílias estruturadas por arranjos familiares alternativos.

E

Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da qualidade de vida.

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1519003 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

Marque a opção correta em relação aos critérios a serem observados para o cadastramento das famílias pelos Municípios que tenham aderido ao CadÚnico conforme previsto no Art. 6º do Decreto nº 6.135 de 2007.

A

Para realizar o cadastramento das famílias é necessário o preenchimento de modelo de formulário estabelecido pelo Ministério da Previdência Social.

B

Cada pessoa pode ser cadastrada em mais de uma família desde que ela more habitualmente em dois domicílios diferentes em diferentes municípios.

C

As informações declaradas pela família serão registradas no ato de cadastramento, por meio do formulário estabelecido pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania, devendo conter informações relativas a identificação e caracterização do domicílio, identificação e documentação civil de cada membro da família e a escolaridade, participação no mercado de trabalho e rendimento.

D

O cadastramento de cada família será vinculado a seu domicílio e a um responsável pela unidade familiar, maior de dezoito anos, preferencialmente homem.

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1514943 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Analista Previdenciário
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Analista Previdenciário - Arquivologia
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Analista Previdenciário - Contabilidade
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Analista Previdenciário - Serviço Social
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Analista Previdenciário - TI
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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

Ainda com base na Lei Federal 9.717, de 1998, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público titular de cargo efetivo do município filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

B

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência serão as mesmas que aquelas incidentes sobre as dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

C

Tendo em vista a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, fica vedada a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.

D

Por meio de lei complementar, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos Militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social.

E

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados corresponderá ao valor da contribuição do servidor ativo.

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1512387 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Entrevistador CadÚnico
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

Em relação as regras ligadas ao pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família, é correto afirmar que:

A

os benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 2º da Lei nº 10.836/2004 serão pagos, mensalmente, por meio de cartão magnético bancário fornecido pelo Banco do Brasil com a identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Social (NIS), de uso do Governo Federal.

B

a concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

C

no caso de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação definido em regulamento, os créditos reverterão, automaticamente, ao Programa Brasil Carinhoso.

D

o pagamento dos benefícios previstos na Lei nº 10.836/2004 será feito, preferencialmente, aos homens de meia idade, na forma do regulamento.

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1511639 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Estágio - Serviço Social
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Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

A Assistência Social é responsável pelo acompanhamento do Programa Bolsa Família. A família para permanecer no programa deve cumprir as condicionalidades do PDF. São elas: