Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o:

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Sobre este tema, marque a alternativa correta.

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, nº 8.742/93, é constituída, dentre outros elementos, por objetivos, princípios e diretrizes. Nesse sentido, analise os itens a seguir.

I. Com relação às diretrizes, têm-se a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo; universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

II. Quanto aos princípios, têm-se a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

III. No que diz respeito aos objetivos, têm-se: proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência às populações urbanas e rurais.

IV. Quanto às diretrizes, têm-se a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

V. Considerando os objetivos, tem-se: a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

Está correto o que se informa em:

Quanto aos Programas de Transferência de Renda existentes no Brasil, analise as afirmações a seguir e assinale V para as verdadeiras ou F para as falsas.

( ) O primeiro projeto de lei que trata da instituição de um Programa de Garantia de Renda Mínima para o Brasil em nível nacional data de 1991, e foi apresentado pelo senador Eduardo Suplicy, a partir de propostas anteriores. Pode-se dizer que este foi o marco para o desenvolvimento histórico dos Programas de Transferência de Renda no Brasil.

( ) A partir de 2001, no Governo Fernando Henrique Cardoso, há uma proliferação de programas de inciativa do Governo Federal, de caráter descentralizado em diversos municípios. Tem-se a transformação do Programa Nacional de Garantia de Renda Mínima – PGRM em Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – “Bolsa Escola” e a criação do Programa Bolsa Alimentação, dentre outros.

( ) Somente no Governo Lula, em 2003, há uma consolidação dos Programas de Transferência de Renda no país, marcado por mudanças quantitativas e qualitativas na direção da construção de uma Política Pública de Transferência de Renda de abrangência nacional que, dentre vários aspectos, destaca-se a criação, em janeiro de 2004, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, resultado da unificação de dois ministérios da área social: o da Assistência Social e o Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.

( ) O Programa Bolsa Família foi considerado o principal programa de enfrentamento à pobreza no Brasil, no âmbito da Estratégia Fome Zero, transformado em lei, em janeiro de 2004 e resultou da proposta do Governo Federal de unificação dos Programas de Transferência de Renda, inicialmente restrita à unificação de quatro programas federais: Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Vale Gás e Cartão Alimentação.

Assinale a sequência correta.

Os programas, projetos, benefícios e ações socioassistenciais da Marinha do Brasil (MB) são desenvolvidos por meio de órgãos presentes em todo território nacional. Esses órgãos, em sua área de atuação, são os responsáveis pela coordenação e execução das ações da assistência social da Força Armada. Qual diretriz, prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), encontra-se alinhada com essa organização da assistência social da Marinha?

De acordo com a lei n.º 8.7 42/1993, a assistência social tem por objetivo: