Segundo o Art. 5º da Lei 8.742/1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, a organização da Assistência Social tem como base a seguinte diretriz, dentre outras:

Na conformação do Sistema Único de Assistência Social, os espaços privilegiados onde se efetivará essa participação são os conselhos e as conferências. Mas, ressalte-se, tais espaços não são os únicos, outras instâncias somam força ao processo de participação e controle social. Dadas as afirmativas quanto aos conselhos e conferências,

I. As conferências têm o papel de avaliar a situação da assistência social, definir diretrizes para a política, verificar os avanços ocorridos num espaço de tempo determinado (artigo 18, inciso VI, da LOAS).

II. Os conselhos têm como principais atribuições a deliberação e a fiscalização da execução da política e de seu financiamento, em consonância com as diretrizes propostas pela conferência.

III. Os conselhos têm a atribuição da aprovação do plano de assistência; a apreciação e aprovação da proposta orçamentária para a área e do plano de aplicação do fundo, com a definição dos critérios de partilha dos recursos, exercidas em cada instância em que estão estabelecidos.

IV. Os conselhos normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam os serviços de assistência social, prestados pela rede socioassistencial, definindo os padrões de qualidade de atendimento, e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos financeiros (artigo 18, da LOAS).

V. As conferências serão realizadas a cada triênio, organizadas e sustentadas pela respectiva esfera de governo e terão o compromisso com a publicização de dados e informações referentes às demandas e necessidades, da localização e padrão de cobertura dos serviços de Assistência Social.

Pode-se afirmar que são corretas

O Benefício de Prestação Continuada integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e para ter acesso a ele não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. Ainda sobre o BPC, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social-MDS (2011), é correto afirmar:

I. é um benefício da Política de Assistência Social, individual, não vitalício e intransferível, que garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo para todos os cidadãos brasileiros;

II. podem ser beneficiários do BPC: o idoso, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, a pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família;

III. o BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (por exemplo: com o seguro desemprego, com a aposentadoria);

IV. também pode ser beneficiário do BPC o brasileiro naturalizado, domiciliado no Brasil, idoso ou com deficiência, observados os critérios estabelecidos na legislação, que não recebe qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, salvo o da assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória;

V. o BPC poderá ser acumulado com benefícios da assistência médica, de pensões especiais de natureza indenizatória e com a remuneração advinda de contrato de aprendizagem, para este último poderá haver acumulação pelo prazo de até 2 (dois) anos.

Marque a opção que aponta corretamente informações sobre o BPC.

A legislação previdenciária em vigor (Lei Federal nº. 8.213/1991 e Decreto nº. 3.048/1999) estabelece que todos os segurados da Previdência Social (Regime Geral), no caso de doenças comuns, têm direito, entre vários benefícios e serviços: