O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar caso o agente seja:

De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente.

Apesar de legalmente inadmissível a prisão do possuidor de droga para consumo pessoal, no caso de uma abordagem a um usuário que porte droga em desacordo com determinação legal, a sua condução à Delegacia de Polícia Judiciária é obrigatória para a formalização do procedimento criminal pertinente.

O artigo 100 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece que se “constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1(um) ano e multa”. Quanto aos crimes a que se aplica esse tempo de reclusão, analise os itens abaixo:

I Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

II Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

III Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.

IV Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.

V Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

Estão corretos

Assinale a alternativa CORRETA.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais), as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena.

De acordo com o estabelecimento no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.