3070823 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Camaçari-BA

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

No que se refere ao aviso prévio, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de

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3450222 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Turvânia-GO

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Auxiliar - Departamento Pessoal
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Por disposição legal, as férias serão sempre concedidas, de uma só vez,

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3759891 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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IntroduçãoDireito Administrativo do Trabalho

O Ministério do Trabalho e Previdência regula o Domicílio Eletrônico Trabalhista. Sobre tal domicílio, assinale a alternativa correta.

A

É destinado a cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, intimações e avisos em geral, no entanto é vedada sua utilização para cientificá-lo sobre ações fiscais.

B

É destinado a receber, por parte do empregado, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa, exceto recurso, no âmbito de processos administrativos.

C

Quanto às comunicações eletrônicas realizadas por esse meio será indispensável sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal, visto que serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

D

A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade.

E

É destinado a cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, além de receber, por parte do empregado, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou a apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.

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3759890 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Para serem reconhecidas como sindicatos, as associações profissionais deverão reunir um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou de um terço dos que integrem a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou de profissão liberal, além de

A

possuir duração de 3 anos para o mandato da diretoria, que o cargo de presidente seja exercido por brasileiro nato, e os demais cargos de administração e representação por brasileiros.

B

possuir duração de 2 anos para o mandato da diretoria, que o cargo de presidente seja exercido por brasileiro nato, e os demais cargos de administração e representação por brasileiros.

C

possuir duração de 5 anos para o mandato da diretoria, que o cargo de presidente seja exercido por brasileiro, e os demais cargos de administração e representação por brasileiro nato.

D

possuir duração de 2 anos para o mandato da diretoria, que o cargo de presidente seja exercido por brasileiro nato, podendo ser prorrogado por igual prazo, e os demais cargos de administração e representação por brasileiros.

E

possuir duração de 3 anos para o mandato da diretoria, que o cargo de presidente seja exercido por brasileiro, podendo ser prorrogado por igual prazo, e os demais cargos de administração e representação por brasileiros natos.

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3759889 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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Em relação ao contrato individual de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Será considerado contrato individual de trabalho o acordo expresso, por escrito e prazo indeterminado firmado entre uma pessoa física, ora denominado empregado, e uma pessoa física ou jurídica, ora denominado empregador.

B

A lei admite o contrato individual de trabalho por prazo determinado nos casos de serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório e nos contratos de experiência.

C

Será reconhecido o contrato individual de trabalho, com todas as devidas garantias legais ao trabalhador, mesmo que comprovado que o trabalho seja reconhecidamente ilícito.

D

Considera-se contrato individual de trabalho intermitente aquele de natureza transitória, com termo certo de finalização das atividades do empregado que não exceda a um ano, sem subordinação entre as partes.

E

Será considerada como alteração unilateral do contrato individual de trabalho a determinação do empregador para que o empregado que ocupa função de confiança retorne ao cargo efetivo que ocupava anteriormente.

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3759888 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Joana, 35 anos, auxiliar administrativa da empresa Beta Transportes LTDA, estava grávida de 10 semanas, quando em sua casa se sentiu mal e desmaiou. Foi levada às pressas ao hospital, e acabou sofrendo um aborto espontâneo por problemas de má formação uterina congênita, atestado oficialmente pelo médico que a atendeu. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta quanto a sua situação e relação de trabalho.

A

Joana terá direito a um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, sendo-lhe assegurado o direito de retornar à mesma função que ocupava.

B

A empresa Beta Transportes LTDA poderá demitir Joana imediatamente, tendo em vista que o aborto espontâneo ocorreu fora do ambiente laboral, e, diferentemente da gravidez, tal fato não gera benefícios do direito à estabilidade.

C

Joana terá direito a 4 (quatro) semanas de repouso remunerado, contudo, não faz jus à estabilidade, podendo a empresa Beta Transportes LTDA demiti-la sem justa causa, desde que pague as verbas legais pertinentes.

D

A legislação e jurisprudência trabalhista garante à Joana direito à estabilidade desde a confirmação de sua gravidez até cinco meses após o nascimento do filho, sendo admitida a mesma garantia no caso de aborto não criminoso.

E

Joana terá direito à estabilidade no trabalho pelo prazo que durar seu afastamento remunerado, que será determinado por atestado médico, somente após esse período poderá ser demitida sem justa causa.

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3759887 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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Em relação à remuneração e ao salário dos trabalhadores, assinale a alternativa correta, de acordo com as normas constitucionais do trabalho e da Consolidação das Leis do Trabalho.

A

Quando o salário for ajustado por empreitada ou por tarefa, será garantido ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à metade do salário mínimo vigente.

B

São consideradas como salários as utilidades concedidas pelo empregador como itens de vestuário e equipamentos utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

C

É garantia fundamental do trabalhador a irredutibilidade do salário, exceto se a redução ocorrer por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

Os empregados que perceberem remuneração variável têm garantido o direito de não receber valor inferior a proporção de 7 (dois terços) do salário mínimo regional, se houver, ou nacional.

E

As gorjetas não são parte integrante da remuneração do trabalhador, não tendo reflexos legais, em razão de terem caráter eventual e serem pagas por terceiros à relação de trabalho.

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3759886 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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O direito às férias do trabalhador encontra respaldo na Constituição Federal, mas faltas injustificadas durante o período aquisitivo podem reduzir o direito de gozo do empregado. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o tempo de férias adquiridas e o número máximo de faltas injustificadas para obtê-lo.

A

30 (trinta) dias corridos, se houver faltado ao serviço injustificadamente até 5 (cinco) vezes.

B

25 (vinte e cinco) dias corridos, se houver faltado ao serviço injustificadamente de 6 (seis) a 15 (quinze) vezes.

C

18 (dezoito) dias corridos, se houver faltado ao serviço injustificadamente 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes.

D

25 (vinte e cinco) dias corridos, se houver faltado ao serviço injustificadamente de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes.

E

12 (doze) dias corridos, se houver faltado ao serviço injustificadamente de 6 (seis) a 14 (quatorze) vezes.

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3759885 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Analista Jurídico
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Mário trabalha como “chapa”. Todos os dias fica próximo a um porto seco de sua cidade aguardando os caminhões de variadas empresas chegarem para carregamento ou descarregamento de mercadorias e insumos. Mário negociava diretamente com o caminhoneiro ou encarregado de cada empresa o valor de seu trabalho, variando conforme quantidade e tipo de carga que iria carregar ou descarregar. Findada as atividades, recebia a remuneração e encerrava o vínculo. Diante do caso hipotético apresentado, assinale a alternativa que apresenta a relação de trabalho de Mário como “chapa”.

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3759884 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Em relação às fontes do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal é uma fonte formal autônoma do direito do trabalho.

B

Os tratados internacionais ratificados no Brasil que versam sobre direitos trabalhistas são fontes materiais do direito do trabalho.

C

Os acordos coletivos de trabalho são fontes formais heterônomas, pois são oriundas das próprias partes do vínculo empregatício.

D

A convenção coletiva de trabalho (CCT) é uma fonte formal heterônoma do direito do trabalho.

E

As fontes materiais são aquelas que se baseiam em fatos políticos, econômicos e sociais e influenciam na criação e alteração das leis trabalhistas, como o movimento sindical.