3463344 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

A ______________ pressupõe culpa que se divide em imperícia, negligência e imprudência. Logo será sempre culposa. Portanto, não admite ato doloso. Se assim ocorrer, estar-se-ia diante da improbidade ou mau procedimento. Regra geral, não se caracteriza por um único ato, mas pode, excepcionalmente, ocorrer por único ato, como é o caso de o médico esquecer uma tesoura na barriga do paciente.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto acima.

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3463343 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Sobre as estabilidades legais provisórias, NÃO é correto afirmar que:

A

a estabilidade da gestante é vista sob uma perspectiva objetiva, vale dizer, existindo a gravidez, independentemente do conhecimento do fato pelo empregador, subsiste a estabilidade da gestante.

B

haja qualquer impedimento para que o empregador submeta a empregada gestante, entre os exames demissionais, a um teste de constatação de gravidez. A CLT proíbe o exame de gravidez unicamente nas situações que dizem respeito ao acesso ou à permanência no emprego. Assim sendo, nada obstaculizaria, portanto, o exame para a constatação de óbices ao desligamento, desde que a empregada, é óbvio, admita a sua realização.

C

os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas criadas por eles mesmos, titulares e suplentes, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT.

D

o empregado que sofrer acidente de trabalho, mas que voltar a trabalhar antes ou até transcorridos os quinze primeiros dias de afastamento por incapacidade – ínterim conhecido na linguagem previdenciária como “período de espera” – não terá direito à estabilidade. O fundamento é justamente aquele que diz respeito à não percepção do auxíliodoença acidentário (B-91).

E

o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

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3463342 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Sobre a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho, pode-se afirmar que:

A

durante o período em que o empregado estiver cumprindo o serviço militar obrigatório, o seu contrato será suspenso. Nesse caso, o empregador não terá nenhum ônus salarial no período. O empregado não estará trabalhando na empresa, mas sim cumprindo com o serviço militar obrigatório. No entanto, o tempo de afastamento do empregado é computado para todos os efeitos, inclusive para fins de depósito do FGTS, o que também ocorre no acidente de trabalho, a partir do 16º dia de afastamento do empregado.

B

a suspensão disciplinar se caracteriza como uma punição aplicada pelo empregador ao empregado, em virtude de uma falta de média gravidade por ele cometida, nos termos do art. 474 da CLT. Caracteriza-se como um caso de suspensão do contrato de trabalho, pois o empregado não trabalha, mas terá direito aos salários do período em que tiver sido suspenso.

C

para assegurar a integridade física da mulher vítima de violência, é permitido o seu afastamento por até seis meses do local de trabalho, com a manutenção do vínculo trabalhista, caso de interrupção do contrato de trabalho, pois a empregada fará jus aos salários do período de afastamento.

D

o aborto sempre é caso de interrupção do contrato de trabalho, caso em que a empregada não trabalha, mas terá direito aos salários do período, bem como terá direito ao recolhimento do FGTS.

E

as ausências legais previstas no art. 473 da CLT são casos típicos de suspensão do contrato de trabalho. São exemplos de ausências legais: casamento, licença-nojo, licença-paternidade, doação voluntária de sangue, por um dia, a cada doze meses de trabalho, alistamento eleitoral, os dias em que o empregado estiver, comprovadamente, realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, entre outros casos.

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3463341 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Sobre os poderes do empregador e sobre as obrigações do empregado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O art. 456-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), refere que “cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada”. Assim sendo, o empregador pode se utilizar dos regulamentos internos de empresa para definir esse padrão de vestimenta de seus empregados, em decorrência de seu poder de organização.

B

O poder de fiscalização do empregador também é uma variável de seu poder diretivo, que lhe permite, dentro dos limites da lei, por atuação pessoal, de prepostos ou de aparatos mecânicos/eletrônicos, controlar a execução dos serviços de seus empregados, bem como a maneira como estes foram prestados. No entanto, não está dentro dos limites do poder de fiscalização do empregador a revista íntima das suas funcionárias do sexo feminino. A CLT é silente quanto à revista íntima de empregados do sexo masculino. Assim sendo, a revista íntima de funcionários homens é permitida.

C

Entre as modalidades punitivas do poder disciplinar do empregador, em ordem de gravidade, estão a advertência (verbal ou escrita), a suspensão disciplinar e a extinção do contrato individual de trabalho por justa causa, sendo esta última modalidade a mais gravosa para o empregado.

D

A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, exceto nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum, conforme preceitua o parágrafo único do art. 456-A da CLT.

E

Foge do poder de fiscalização do empregador exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego, a teor do art. 373-A, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas a CLT é silente no que tange à exigência de atestado ou exame de gravidez na dispensa da empregada mulher.

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3463340 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Advogado - Trabalhista
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Sobre as fontes do Direito do Trabalho, pode-se dizer corretamente que:

A

no âmbito das estruturas sociais, as fontes heterônomas são representadas pelo texto constitucional, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, regulamentos internos de empresa e convenções e acordos coletivos de trabalho.

B

as fontes autônomas do Direito do Trabalho decorrem do exercício da autonomia privada, assim entendida a faculdade reconhecida a sujeitos distintos do Estado de ditar, para sua autorregulação, normas com eficácia jurídica. Entre as fontes autônomas do Direito do Trabalho estão o contrato individual de trabalho, o regulamento interno de empresa, a convenção coletiva de trabalho, o acordo coletivo de trabalho e a sentença normativa.

C

no âmbito das estruturas sociais, as fontes heterônomas são representadas pelo texto constitucional, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, enunciados de súmulas vinculantes, sentenças normativas e regulamentos internos de empresa.

D

o costume é a adoção reiterada de uma determinada postura jurídica, em uma certa época, por um determinado grupo. O costume é um fenômeno que, normalmente, tem intervenção do Estado, logo, constitui-se em fonte heterônoma do Direito do Trabalho.

E

o costume contra legem é o costume contrário à lei. Não se admite revogação de lei pelo costume. Entretanto, quando a lei está obsoleta, em desuso, pode o costume prevalecer sobre ela. Um exemplo disso, pode ser o art. 59 da CLT, que limita o número de horas extras laboradas, ao máximo, em duas horas por dia. Essa proibição foi dirigida ao empregador, não ao empregado. Assim, se o empregado laborou mais de duas horas extras por dia, deverá ser contraprestacionado de todo trabalho extra, sem a limitação imposta pela lei.

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3424172 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Cristina e Renata trabalham juntas, para o mesmo empregador. Em 13/12/2019 Renata engravidou e, uma semana depois, Cristina adotou uma criança com 1 (um) mês de vida. No tocante à estabilidade provisória, podemos afirmar corretamente que:

A

Renata terá garantida sua estabilidade até o nascimento de seu filho, mas o mesmo não se aplica a Cristina, pois a estabilidade provisória restringe-se à gestante.

B

Renata terá garantida sua estabilidade até 5 (cinco) meses após o nascimento de seu filho, mas o mesmo não se aplica a Cristina, pois a estabilidade provisória restringe-se à gestante.

C

Renata terá garantida sua estabilidade até 3 (três) meses após o nascimento de seu filho, mas o mesmo não se aplica a Cristina, pois a estabilidade provisória restringe-se à gestante.

D

Ambas terão direito à estabilidade provisória no emprego a partir da confirmação da gravidez e da concessão da guarda provisória da adoção, respectivamente.

E

Nenhuma das duas terá direito à estabilidade provisória no emprego.

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3424171 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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Extinção do Contrato de TrabalhoJusta Causa

Age de maneira correta o empregador que, alegando justa causa, demite seu empregado por motivos de:

A

Ter, uma vez, praticado jogos de azar nos arredores do estabelecimento profissional.

B

Perda, por conduta culposa, da habilitação ou de requisitos para exercício da profissão.

C

Abandono de emprego, que pode ser presumido se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

D

Prática de atos atentatórios contra a segurança nacional, independentemente de inquérito administrativo.

E

Condenação criminal do empregado, mesmo que ainda não transitada em julgado.

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3424170 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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O contrato de trabalho, por ser bilateral ou sinalagmático, gera deveres e obrigações para cada uma das partes, sendo a obrigação principal do empregador a de pagar a remuneração ajustada. Sobre as regras da remuneração constantes na Consolidação das Leis de Trabalho, marque a alternativa incorreta:

A

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

B

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

C

Ao empregador é terminantemente vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado.

D

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

E

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade, sendo considerado, para tais fins, trabalho de igual valor como aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

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3424169 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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O direito às férias, tido como alguns como Direito Fundamental, tem o objetivo de proporcionar ao trabalhador um tempo mais prolongado e necessário de repouso que aqueles previstos pelos descansos diários e semanais estabelecidos em lei. Acerca deste instituto, assinale a alternativa incorreta:

A

Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

B

É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

C

Não poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

D

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

E

Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

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3424168 Ano: 2020
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: SUSTENTE
Orgão: PGE-PE

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Marque a alternativa correta com relação ao contrato individual de trabalho e as regras contidas na CLT – Consolidação das Leis de Trabalho.

A

O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, não o podendo ser para prestação de trabalho intermitente.

B

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 1 (um) ano, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

C

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, desde que tenha sido ajustada cláusula específica nesse sentido.

D

Não pode haver contratação como autônomo, sob pena de ser considerada fraude aos preceitos contidos na Consolidação de Leis do Trabalho e a consequente caracterização do vínculo empregatício.

E

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.