3255125 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Com relação às questões já decididas pela Justiça do Trabalho, pode-se afirmar que:

A

A CLT não admite a propositura de ação rescisória.

B

A CLT permite a propositura de ação rescisória, independentemente de depósito prévio.

C

A CLT admite a propositura de ação rescisória, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

D

A CLT não contém dispositivo expresso referente à ação rescisória, sendo aplicável o Código de Processo Civil.

E

A CLT admite a propositura de ação rescisória, a ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado a decisão.

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3255124 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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João mantém vínculo empregatício, por prazo indeterminado, com a empresa “Vida Boa Ltda”, que efetua semanalmente o pagamento da sua remuneração. Caso João pretenda rescindir o contrato, deverá avisar seu empregador com antecedência mínima de:

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3255123 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Analise as seguintes afirmações referentes à alteração do contrato de trabalho:

I. Considera-se alteração unilateral do contrato, a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

II. É vedada a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

III. As despesas resultantes da transferência de localidade do empregado serão divididas de forma igual entre empregador e empregado.

IV. O empregado não pode transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

Está correto o que se afirma em:

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3255122 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Quanto à proteção ao trabalho da mulher, pode-se afirmar que:

A

A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada essencial ao mercado de trabalho, permitindo-se a redução de salário.

B

A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário.

C

A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem social, permitida a redução de salário, desde que prevista em convenção do trabalho.

D

A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada política social, permitida a redução de salário, desde que justificado em acordo coletivo.

E

A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada inconstitucional, por ferir o princípio da igualdade entre homens e mulheres.

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3255121 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Com relação às férias coletivas dos trabalhadores, indique a alternativa correta:

A

O empregador comunicará ao sindicato dos empregados, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.

B

O empregador comunicará ao Ministério Público do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, indicando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.

C

Os sindicatos dos empregados e empregadores comunicarão ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.

D

O empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.

E

Os respectivos sindicatos comunicarão ao órgão local do Ministério Público do Trabalho, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.

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3105813 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Médico do Trabalho
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A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na seção que trata do Trabalho Noturno, considera noturno o trabalho executado

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3105639 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Em conformidade com a Lei n.º 6.514, de 22 dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho,

A

o direito do empregado ao adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde, nos termos das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

B

os titulares e suplentes da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico ou financeiro.

C

o proprietário de caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade competente, o Registro de Segurança, no qual serão anotadas, sistematicamente, as indicações de provas efetuadas, inspeções, reparos e quaisquer outras ocorrências.

D

é facultado ao empregado solicitar a colocação de assentos que assegurem postura correta no exercício de sua atividade, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa seja facilitada ao trabalhar sentado.

E

incumbe às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou Gerências Regionais, conforme o caso, conhecer e arbitrar os recursos voluntários ou de ofício, das notificações dos Auditores Fiscais do Trabalho em matéria de segurança e medicina do trabalho.

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3105264 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Analista de Educação Ambiental - Recursos Humanos/Avaliação
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A Portaria n.º 1.199 do Ministério do Trabalho e Emprego determina que as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a

A

contratar 10% de idosos com mais de 65 anos de idade para fazerem parte de seu quadro de funcionários.

B

preencher de 2 a 5% dos seus cargos com pessoas portadoras de deficiência, ou beneficiários reabilitados.

C

destinar 5% de seus recursos para o treinamento e acompanhamento de jovens na condição de aprendizes.

D

designar 5% de suas vagas para estagiários de cursos universitários afins com a sua área de atuação no mercado.

E

disponibilizar de 5 a 10% de suas vagas para funcionários afrodescendentes ou provenientes de minorias étnicas.

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2684686 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do Menor

Em matéria de trabalho da criança e do adolescente, considere as seguintes afirmações:

I. O trabalho da criança e do adolescente é terminantemente proibido pelo ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer exceção.

II. O contrato de trabalho em que menor de idade tenha figurado como empregado é absolutamente nulo, não gerando qualquer direito ou obrigação.

III. As autorizações para o trabalho de menor contempladas nos artigos 405 § 2 º e 406 da CLT são atos administrativos discricionários a serem submetidos à análise do Juiz competente, que poderá, verificadas as condições oferecidas pelo empregador, autorizar, em caráter excepcional e a título precário, a realização de trabalho noturno.

IV. Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo à abandonar o serviço.

V. É possível remunerar o menor aprendiz em função da venda de produto por ele confeccionado sem que haja a descaracterização do conteúdo educativo do contrato.

Estão corretas APENAS

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2684675 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-6

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Juiz do Trabalho
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Jurisprudência

Analise as proposições abaixo.

I. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, ainda que aquele responda pelo salário do paradigma.

II. É possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua produtividade e tempo de serviço.

III. É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

IV. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

V. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, e ocupando o mesmo cargo.

Correspondem a entendimentos sumulados pelo TST as proposições