No que se refere ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de acordo com Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EJA).

( ) Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para obter exclusivamente as licenças ou autorizações de construção.

( ) Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do ElV, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

( ) O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, cabendo ao município determinar:

I. A contrapartida do beneficiário.

Il. O programa básico de ocupação da área.

III. A fórmula de cálculo para a cobrança.

IV. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga.

V. O adensamento populacional.

Está(ão) INCORRETA(S);

Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica pública e gratuita tem os seguintes objetivos, EXCETO:

João, funcionário contratado temporariamente para fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município de Flamengolândia, cobrou pagamento em dinheiro de alguns empresários sob a promessa de não autuá-los por descumprimento da legislação. João não chegou a receber qualquer quantia, pois o prazo de duração do seu contrato de trabalho chegara ao fim e não foi renovado. O amigo e superior hierárquico de João, José, tomou conhecimento do ocorrido à época da cobrança, mas, em razão da amizade, resolveu não instaurar procedimento administrativo-disciplinar e sequer encaminhou a notícia e seus indícios ao Ministério Público.

Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, é correto afirmar que

De acordo com o Estatuto das Cidades, sobre a usucapião, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

( ) O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

( ) O direito à usucapião não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

( ) O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

( ) O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com o Estatuto das Cidades, é a lei municipal que definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Assim sendo, é correto afirmar que

De acordo com o Código de Posturas do Município de Santos, durante a execução de edificação de qualquer natureza, o construtor responsável deverá providenciar para que o leito do logradouro, no trecho compreendido pelas obras, seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza e no caso de entupimento da galeria de águas pluviais, ocasionado por obra particular de construção, a Prefeitura providenciará a limpeza da referida galeria, correndo as despesas, acrescidas de _______________________, por conta do proprietário da obra.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Santos, para preservar a higiene dos passeios e logradouros públicos é proibido

I. fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos para vias e praças.

II. lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, anúncios, reclames, boletins, pontas de cigarros, líquidos, impurezas e objetos em geral, ou cuspir através de janelas, portas e aberturas ou do interior de veículos, para passeios ou logradouros públicos.

III. despejar ou atirar detritos, impurezas e objetos, referidos no item anterior, sobre os passeios e logradouros públicos.

IV. bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças nas janelas e portas que dão para via pública ou praça.

V. lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias públicas.

É correto o que se afirma em

Esse é o Edifício Indaiá, na Praia do Boqueirão, em Santos. Projeto de Hélio Duarte e Ernest Mange de 1952, que foi multipremiado pelos muitos cuidados no seu desenho. O bloco de quinze andares fica mais afastado da calçada para não projetar a sombra na praia. Tem ainda uma outra torre, recuada para a direita para dar vista para o mar em todos os apartamentos do condomínio.

A estrutura, de evidente estilo modernista, logo foi apelidada de “A Baleia”, devido à laje curva do prédio térreo, bem na frente do condomínio, que foi projetada para ser o restaurante de serviços para os moradores, assim como a área comum de jardins e outros serviços pensados inicialmente, como lavanderia. A ideia seria criar um tratamento de hotel de luxo para os privilegiados moradores do condomínio. Visava atender a uma demanda por imóveis de lazer, fruto de um processo de industrialização da capital, São Paulo, e regiões do ABC e Baixada Santista. Infelizmente, o conjunto de edifícios nunca foi o que se propôs. Ainda durante a construção, o patrocinador do negócio (Banco Lar Brasileiro), entrou em crise financeira e decidiu iniciar a construção de um terceiro bloco com quitinetes, numa tentativa desesperada de rentabilizar mais o condomínio. O fato dessa obra ter sido modificada sem as aprovações legais atrasou todo o projeto em mais de um ano. Por fim, depois de pronto, o restaurante teve sua área independizada do condomínio, ao qual nunca serviu. No local, funcionaram restaurantes, uma pizzaria que ficou relativamente famosa e casas noturnas. Hoje o espaço abriga um bar com música ao vivo.

Tanto nos anos 50, quanto agora, as obras precisam respeitar os projetos previamente aprovados pelas autoridades competentes. A Lei Complementar n.º 1.025/2019 (Projeto de Lei Complementar n.º 15/2018), que institui o Código de Edificações do Município de Santos afirma, no capítulo I, artigo 14 que “o Projeto de uma edificação para fins de aprovação e expedição de licença na PMS, compõe-se de projeto arquitetônico e memorial descritivo”.

Assim, assinale a alternativa que apresenta uma dessas exigências contidas no referido projeto arquitetônico, detalhadas no artigo 15 da referida Lei Complementar.