A funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” está disponível no Portal Único de Comércio Exterior, no endereço eletrônico http:// www.portalsiscomex.gov.br, a qual permite ao importador/exportador e seus representantes legais perante o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) apresentar aos órgãos intervenientes no comércio exterior documentos de forma digitalizada. Sobre a anexação de documentos em formato digital, de acordo com as normas vigentes, é incorreto afirmar que:

Uma frota de automóveis de passageiros chegou ao Porto de Santos em um navio Roll on – Roll off, inscrito no Registro Especial Brasileiro (REB). A referida frota, que foi submetida a despacho de importação sem prévio descarregamento, tem uma parte destinada a consumo e outra a ser submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária. Todos os veículos da frota foram incluídos na mesma Declaração de Importação. Considerando o disposto, assinale a opção correta.

Com relação aos procedimentos simplificados para Despacho de Graneis previstos na IN RFB nº 1.282/2012, é correto afirmar:

I. Serão sempre aplicáveis à descarga direta da mercadoria importada e transportada a granel, por veículo aquaviário, e ao processamento do correspondente despacho aduaneiro de importação, quando realizado com base em declaração, na modalidade de registro antecipado.

II. O Despacho Simplificado de Graneis previsto na referida IN abrange as operações de descarga direta da mercadoria para pátios, tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro.

III. A descarga direta para outros veículos ou armazenamento em recinto não alfandegado deverá ser comunicada ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o local da descarga, dentro do prazo de antecedência mínima estabelecido, acompanhada da anuência ou manifestação da autoridade competente, no caso de mercadoria sujeita a controle de outro órgão; e de manifestação dos respectivos permissionários ou concessionários, atestando a incapacidade de recepção da mercadoria, na hipótese de existência, no porto alfandegado de descarga, de recintos alfandegados para armazenagem do correspondente tipo de carga a granel.

IV. O descumprimento de prazo ou formalidade fixados na IN RFB nº 1.282/2012 implica na vedação à autorização automática de descarga direta prevista na referida instrução, nas importações subsequentes do importador.

Em relação à base de cálculo do Imposto de Importação, assinale a opção incorreta.

Em relação às atividades de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro, assinale a opção incorreta.

O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos seguintes tributos, exceto:

Para os efeitos da formulação da declaração para despacho de exportação, é correto afirmar:

I. Unidade da RFB de despacho é aquela que jurisdiciona o local de conferência e desembaraço da mercadoria a ser exportada.

II. Unidade da RFB de embarque é a unidade de zona secundária onde a mercadoria foi embarcada para trânsito aduaneiro.

III. Cada registro de exportação somente poderá ser utilizado em uma única declaração para despacho aduaneiro.

IV. Não poderá ser feita uma única declaração para despacho de exportação de mercadoria cuja entrega ao comprador no exterior será realizada com a participação de mais de um estabelecimento da mesma empresa exportadora, num mesmo embarque.

Analise o texto abaixo e os procedimentos adotados.

A empresa transportadora 'Sai da Frente Ltda.' opera o trânsito aduaneiro no trajeto do Aeroporto Internacional de São Paulo (GRU) a Ribeirão Preto utilizando um caminhão com capacidade de 20 toneladas. Na viagem de hoje, transportarão as cargas de duas Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA) saindo do aeroporto de GRU, uma de 8 toneladas com destino ao Aeroporto Internacional de Campinas - Viracopos (VCP) e outra com 7 toneladas, destinada ao Porto Seco de Ribeirão Preto. No aeroporto de VCP, após descarregar a carga da DTA ali destinada, carregou a carga de uma terceira DTA com origem em VCP e destinada ao Porto Seco de Ribeirão Preto. O caminhão seguiu viagem com as cargas destas duas DTA destinadas a Ribeirão Preto.

Sobre esta operação, pode-se afirmar que se trata de

Assinale a opção que retrata uma situação na qual existe a possibilidade de se efetuar o registro da Declaração de Exportação (DE) no Siscomex, após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, sem a necessidade de autorização do chefe da unidade local da RFB.

São condições para a efetivação do registro da Declaração de Importação (DI), Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou declaração de trânsito aduaneiro quando a entrada da carga no país ocorrer por via marítima, fluvial ou lacustre, com informação do conhecimento eletrônico (CE) no sistema:

I. o Número Identificador da Carga (NIC) informado na declaração deverá encontrar-se disponível no Siscomex, exceto no caso de carga pátio.

II. o consignatário da carga deverá ser o importador identificado na declaração.

III. os dados informados na declaração para despacho aduaneiro deverão ser compatíveis com os informados no respectivo CE.

IV. o CE não deverá estar com bloqueio impeditivo de registro.

Analise as assertivas acima e assinale a opção correta.