Havendo indícios de irregularidade na importação, punível com a pena de perdimento ou que impeça seu consumo ou comercialização no País, independentemente do início ou término do despacho aduaneiro, poderá ser aplicado procedimento especial de controle, sendo o despacho interrompido. De acordo com a legislação vigente, as situações de irregularidade compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita abaixo, exceto:

O despacho aduaneiro de importação pode ser realizado por meio da Declaração Simplificada de Importação (DSI) – Formulário, sem registro no Siscomex, instruído com os documentos próprios para cada caso, quando se tratar de importação de:

Conforme legislação vigente, a averbação do embarque ou da transposição de fronteira no despacho de exportação consiste em:

Com relação às sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assinale a opção correta.

Em uma importação comum, o importador solicita a devolução ao exterior da mercadoria que, apesar de estar corretamente descrita nos documentos de transporte, chegou ao País por erro inequívoco e comprovado de expedição. Para poder ser analisado e autorizado, o pedido:

I. Poderá ser destinado e autorizado pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro onde se encontre a mercadoria, se realizado antes do registro da DI e não tenha sido iniciado qualquer processo de que trata o art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

II. Poderá ser destinado e autorizado pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro onde se encontre a mercadoria, mesmo após registrada a DI, na hipótese de ser autorizado o cancelamento da declaração.

III. Deverá ser destinado ao chefe da unidade responsável pelo despacho aduaneiro onde se encontre a mercadoria, sempre após o desembaraço da declaração e nacionalização da mercadoria.

IV. Não será autorizado, em qualquer hipótese, se a declaração já tiver sido registrada, mesmo que já autorizado seu cancelamento.

Com relação às informações acima, é correto afirmar que:

Em relação ao tratamento administrativo das importações, assinale a opção correta.

Sobre os documentos de instrução da declaração de importação, assinale a opção correta.

I. Não será exigida a apresentação de fatura comercial no despacho aduaneiro de mercadoria desnacionalizada ou estrangeira que, após ter sido submetida a despacho aduaneiro de exportação, permaneça no país, em caráter definitivo ou temporário.

II. Os documentos instrutivos do despacho serão disponibilizados à RFB, em meio digital, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, disponível no Portal Único de Comércio Exterior e autenticados via certificado digital.

III. Nas importações de produtos a granel ou perecíveis originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), a apresentação do Certificado de Origem poderá ocorrer em até 15 (quinze) dias após o desembaraço aduaneiro, desde que o importador apresente Termo de Responsabilidade em que se constituam as obrigações fiscais decorrentes da falta de entrega do documento no prazo estabelecido.

IV. Não será aceita carta de correção de conhecimento de carga, que produza efeitos fiscais, apresentada após o registro da respectiva DI ou depois de decorridos trinta dias da formalização da entrada do veículo transportador da mercadoria cujo conhecimento se pretende corrigir.

V. A DI será instruída com os seguintes documentos: via original do conhecimento de carga ou documento equivalente; via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; romaneio de carga (packing list), quando aplicável e outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.

Sobre o despacho de importação, assinale a opção correta.

Durante ação fiscal realizada em zona secundária em face da empresa Intermezzo, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB.) responsável pela fiscalização constata incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira da fiscalizada. Em razão disso, o AFRFB instaura procedimento especial e intima a Intermezzo a apresentar vários esclarecimentos, em especial quanto à origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das suas operações de comércio exterior.

Considerando esse cenário, analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.

I. O procedimento especial instaurado pelo AFRFB é o previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011, e aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.

II. Caso a Intermezzo não responda à intimação, estará caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, aplicando-se a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações fiscalizadas.

III. Caso a Intermezzo responda a intimação informando que os recursos utilizados nas operações sob fiscalização foram a ela transferidos pela empresa EOL Ocultações e Cia, a quem coube toda a negociação comercial junto aos fornecedores estrangeiros, estará caracterizada a ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, sujeitando à Intermezzo a multa pela cessão do seu nome, além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias objeto das operações fiscalizadas.

IV. Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros ou a ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, a Intermezzo estará sujeita também à declaração de inaptidão de sua inscrição no CNPJ.

V. Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros ou a ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso as mercadorias objeto das operações fiscalizadas não sejam localizadas, ou tiverem sido consumidas ou revendidas, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.

Os despachantes aduaneiros e ajudantes de despachantes ficam sujeitos à sanção administrativa: