Segundo a Instrução Normativa nº 28/1994, o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação (DE), no Siscomex, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nas seguintes condições:

I. Com necessidade de registro de RE prévio ao embarque das mercadorias e autorização concedida no Pedido de Embarque de Mercadoria e Termo de Responsabilidade, nos casos de exportação de graneis, incluindo petróleo bruto e seus derivados.

II. Com necessidade de registro de RE prévio ao embarque das mercadorias e autorização concedida no Pedido de Embarque de Mercadoria e Termo de Responsabilidade, nos casos de exportação de Veículos novos.

III. Com registro de RE posterior ao embarque das mercadorias e sem necessidade de autorização prévia, nos casos de exportação de produtos perecíveis.

IV. Com registro de RE posterior ao embarque das mercadorias e sem necessidade de autorização prévia, nos casos de fornecimento de combustíveis e lubrificantes para embarcações ou aeronaves, em tráfego internacional.

Em uma exportação normal, via marítima, parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira, informe a ordem sequencial correta em que devem ocorrer as seguintes etapas do despacho aduaneiro de exportação:

1 - Confirmação da Presença da Carga pelo Depositário;
2 - Registro dos Dados de Embarque pelo Transportador;
3 - Registro de Exportação (RE) pelo Exportador;
4 - Registro da Declaração de Exportação pelo Exportador;
5 - Recepção de Documentos;
6 - Seleção Parametrizada;
7 - Desembaraço Aduaneiro;
8 - Averbação de embarque;
9 - Envio da Declaração para Despacho pelo Exportador.

Analise as assertivas abaixo a respeito do regime aduaneiro especial de drawback. Ao final, assinale a opção correta.

I. No regime de drawback, na modalidade suspensão, o direito de exigir o tributo extinguese em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação.

II. As importações efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback estão sujeitas a Licenciamento Não Automático.

III. O regime de drawback poderá ser concedido à empresa comercial (detentora do ato concessório), a qual, após realizar a importação ou a aquisição no mercado interno, enviará a respectiva mercadoria, por sua conta e ordem, a estabelecimento industrial para industrialização, sob encomenda, devendo a exportação do produto ser realizada pela própria detentora do ato concessório de drawback.

IV. O drawback genérico é operação especial concedida apenas na modalidade suspensão, em que é admitida a discriminação genérica das mercadorias a serem importadas e dos produtos a serem exportados, dispensadas a classificação na NCM, a quantidade e o valor.

V. Será permitida a inclusão do enquadramento de drawback e das informações sobre atos concessórios de drawback em RE averbado, desde que: o pedido seja feito durante a vigência do ato concessório ou em até 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento; o ato concessório não esteja com status de inadimplemento ou baixa; o RE não tenha sido utilizado para comprovação de ato concessório de drawback isenção; e sejam observadas as demais disposições da Secretaria de Comércio Exterior relativas às exportações vinculadas ao regime de drawback.

Com relação ao Regime Aduaneiro Especial do Drawback, assinale a opção correta.

O primeiro ato normativo que estabeleceu procedimentos para habilitação do responsável legal da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) foi a Instrução Normativa SRF nº 229, de 21 de outubro de 2002. Desde então, sucederam-se várias normas regulamentando esse tema, culminando na atualmente vigente IN RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015. Tendo em mente essa evolução da regulamentação da Habilitação no Siscomex, analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.

I. A habilitação na modalidade ilimitada destina-se a pessoas jurídicas que atuem habitualmente no comércio exterior, e os procedimentos de análise do respectivo requerimento deverão ser executados no prazo de dez dias, contados da sua protocolização.

II. A habilitação na modalidade simplificada destina-se a pessoas jurídicas com capacidade financeira que permita realizar operações de importação cuja soma dos valores seja igual ou inferior a US$ 150,000.00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).

III. A habilitação na modalidade restrita destina-se a pessoas físicas ou jurídicas que tenham operado anteriormente no comércio exterior, exclusivamente para a realização de consulta ou retificação de declaração.

IV. As antigas hipóteses de habilitação na modalidade simplificada para entidades sem fins lucrativos e para pessoa jurídica que atue exclusivamente como encomendante correspondem atualmente a hipóteses de dispensa de habilitação.

V. A pessoa jurídica requerente, independentemente do seu porte ou da modalidade requerida, deverá ter aderido previamente ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE como condição para apresentação do requerimento de habilitação.

Em certas importações, mesmo sendo direcionadas para canal de conferência, poderão ser desembaraçadas, sem verificação da mercadoria, as seguintes situações, exceto:

No despacho de exportação, a informação da Presença de Carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) consiste na confirmação da chegada e localização da carga destinada à exportação. Sobre esta etapa do despacho, é correto afirmar que:

A Declaração de Importação (DI) é registrada pelo importador e consiste na prestação das informações correspondentes à operação de importação, contendo dados de natureza comercial, fiscal e cambial sobre as mercadorias. Assinale, entre as opções abaixo, um tipo de DI que o importador pode registrar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex):

Poderá ser autorizado o registro de uma única declaração para mais de um conhecimento de carga nas seguintes situações:

I. Nas importações destinadas a um único importador, as mercadorias corresponderem a uma só operação comercial e em razão do seu volume ou peso, o transporte for realizado por vários veículos ou partidas.

II. Nas importações destinadas a um único importador, as mercadorias corresponderem a uma só operação comercial e, em associação, um corpo único ou unidade funcional, completo, com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem.

III. Nas importações destinadas a vários importadores, as mercadorias corresponderem a várias operações comerciais e em razão do seu volume ou peso, a carga encontre-se consolidada.

IV. Nas importações destinadas a um único importador, as mercadorias corresponderem a várias operações comerciais e, em razão do seu volume ou peso, a carga encontre-se consolidada.

Sobre a Incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e a Taxa de Utilização do Mercante (TUM), assinale a opção correta.