Os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB n. 1.600, de 2015, que trata do regime aduaneiro especial de admissão temporária, estabelecem algumas condições para a concessão do regime. Estritamente da leitura dos artigos abaixo transcritos, assinale a opção correta.

“..... Art. 6º Para a concessão e aplicação do regime, deverão ser observadas as seguintes condições:

I. importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo;

II. importação sem cobertura cambial;

III. adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados;

IV. utilização dos bens exclusivamente nos fins previstos, observado o termo final de vigência do regime; e

V. identificação dos bens.

§ 1º O disposto no inciso V do caput consiste na descrição completa do bem, com todas as características necessárias à sua classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos que, à vista do caso concreto, sejam essenciais para sua identificação no momento da extinção do regime.

§ 2º Quando se tratar de bens cuja importação esteja sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito.

Art. 7º O regime não se aplica à entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, nos termos definidos na legislação específica expedida pelo Banco Central do Brasil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior. ....”

Consoante o estabelecido no art. 564 do Regulamento Aduaneiro, a conferência aduaneira tem por finalidade identificar o importador, verificar fisicamente a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, a sua classificação fiscal, a sua quantificação e ao seu valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações (fiscais e outras), exigíveis em razão da importação. Sobre esse assunto, é correto afirmar:

O importador, quando efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento das diferenças de tributos aduaneiros decorrente de infração, a partir da sua notificação de lançamento, poderá ter direito a redução da multa de lançamento de ofício.

Assinale a opção incorreta.

Quanto ao Tratamento Administrativo das Importações, assinale a opção correta.

A empresa 'Monte Alto Peças e Componentes Automotivos Ltda.' importou da Coréia (I), com pagamento integral de tributos, uma máquina leve para sua linha de produção de ignições eletrônicas. Ocorre que após dois anos da sua importação, a máquina apresentou defeito e foi enviada ao fabricante para conserto (II), onde permaneceu por três meses, sendo trocado e atualizado seu módulo de comando, sendo enviada novamente ao país (III) e continuou em operação por seis anos. Porém, após este período, a empresa deixou de produzir ignições eletrônicas. Encontrando um comprador para sua máquina na Argentina, esta foi vendida e enviada para aquele país (IV).

Sobre o Regime, a Declaração ou Despacho em cada uma das quatro operações acima, assinale a opção em que todas as afirmações estão corretas.

Analise o texto e as assertivas a seguir.

A empresa transnacional, Mount Adora Veículos do Brasil SA, pretende instalar uma linha de produção de bielas e virabrequins em sua fábrica de São Bernardo do Campo – SP. A linha de produção é de uma forjaria, composta por máquinas de grande porte produzidas na matriz da empresa no Japão. Tendo em vista os testes que precisam ser realizados em altas temperaturas, antes do envio das máquinas, foi autorizado um laudo técnico por perito credenciado pela Aduana que viajou até o Japão para realizá-lo. Considerando o grande volume e o peso das máquinas e equipamentos que compõem a linha de produção, por questões logísticas, esta será enviada em quatro embarques em datas diferentes, cada um com o seu próprio Bill of Landing – BL. No destino, não há recinto alfandegado com disponibilidade de espaço para armazenar os embarques, além disso a linha de produção deve estar montada para que possa ser verificada a correta classificação fiscal desta, por possuir uma classificação única. Portanto, a mercadoria apenas será desembaraçada após sua total montagem na fábrica do importador.

Considerando os fatos apresentados acima, o Despachante Aduaneiro responsável pela citada importação deve apresentar os seguintes
requerimentos na unidade aduaneira de despacho:

I. Autorização de Entrega Fracionada na via Marítima.

II. Autorização de Entrega antes do Desembaraço.

III. Solicitação de Canal Verde na Importação.

IV. Autorização para utilização de vários conhecimentos de carga em uma única Declaração de Importação (DI).

V. Autorização para utilização de vários conhecimentos de carga em uma única Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA).

Assinale a opção correta.

Sobre as etapas do Despacho de Exportação, é correto afirmar:

Analise a situação apresentada e verifique quais assertivas estão corretas quanto aos procedimentos que devem ser adotados pelo despachante aduaneiro.

O despachante aduaneiro Peter Perfect foi contratado pela empresa Mount Adora Veículos do Brasil SA para providenciar o despacho de um carregamento de alavancas de controle de limpadores de para-brisas que estão em falta na linha de produção da empresa que ficará paralisada em 24 horas se não receber este componente a tempo. Tendo em vista a urgência, a carga foi enviada por via aérea e chegou no vôo BB777 que pousou às 5h45min nesta manhã no Aeroporto Internacional de Porto Belo em São Paulo. Ao consultar a situação da carga, às 9 horas, no sistema Mantra, o despachante verifica que a carga está indisponível devido à necessidade de complementação de dados do conhecimento.

O despachante adotou as seguintes providências, em ordem cronológica, para poder registrar a DI e desembaraçar a carga:

I. Solicitou à Cia Aérea complementar os dados da carga no sistema Mantra.

II. Solicitou à Receita Federal a retirada da indisponibilidade por informação após o prazo, de acordo com a documentação apresentada.

III. Solicitou ao depositário o registro do armazenamento da carga que, por sua vez, não apresentou divergência.

IV. Solicitou ao transportador que visasse o armazenamento.

V. Solicitou à Receita Federal que avalizasse o armazenamento.

Assinale a opção que indica a correta providência adotada pelo despachante.

Indique abaixo qual(is) a(s) atividade(s) dos Despachantes Aduaneiros que não pode(m) ser exercida(s) por Ajudante de Despachante Aduaneiro a ele vinculado.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, assinale a opção correta referente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB.