Conforme Portaria Interministerial nº 1/2014, constituem-se diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), EXCETO:

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprova as diretrizes nacionais para a criação, implantação e sustentação de programa e políticas de atenção à saúde e qualidade de vida dos servidores penitenciários. Essa resolução nº 1 é datada de:

De acordo com a Resolução nº 09/2011, é correto afirmar que:

A Resolução nº 09/2011 estima padrões de lotação para os estabelecimentos penais. Sobre a Capacidade Geral dos Estabelecimentos Penais, as letras A, B e C, na Figura 3 abaixo, referem-se, respectivamente, a:

Figura 3

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, definindo como crime:

I. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.

II. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.

III. Impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

Quais estão corretas?

Fundamentando-se na Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Para este fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas, na área da saúde:

I. O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas portadoras de deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.

II. A garantia de acesso das pessoas portadoras de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.

III. O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas.

Quais estão corretas?

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. Nos termos dessa Lei, sobre o que constitui crime, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(_ ) Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

(_ ) Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

(_ ) Obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre a Recomendações Técnicas apresentadas na Resolução nº 09/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Não devem ser colocados no interior das celas, por medida de segurança, os seguintes elementos: a) registros, torneiras, válvulas de descargas de latão ou metálicas; b) chuveiros metálicos; c) luminárias sem grade protetora; d) azulejos e cerâmicas (ladrilhos); e e) todo objeto que possa se transformar em arma ou servir de apoio ao suicídio.

II. O mobiliário das celas, refeitório e auditório deverá ser, preferencialmente, de alvenaria, concreto ou inox e, especificamente quanto a camas, deve-se fazer uso da malha de aço ao invés de ferragem comum, havendo furos em dimensões compatíveis para assegurar a ventilação necessária. No caso de estabelecimentos de regime fechado e segurança máxima, recomenda-se ser executado mobiliário em concreto ou inox.

III. As paredes, sempre que possível, deverão ser texturizadas para garantir maior durabilidade e com tinta lavável.

IV. As questões de salubridade das celas devem ser analisadas nacionalmente, tomando-se as precauções necessárias de forma padrão quanto aos materiais aplicados, sua disposição, ou as necessárias adaptações.

A Resolução do Conselho Federal de Enfermagem n. 358 de 2009, dispõe sobre a sistematização da assistência de enfermagem e a implementação do processo de enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem. São etapas do processo de enfermagem, de acordo com as disposições dessa resolução,

De acordo com o documento do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome intitulado “Adolescências, juventudes e socioeducativo: concepções e fundamentos”, a Constituição Federal de 1988 representa um marco histórico no reconhecimento do papel do Estado na atenção às necessidades sociais, pautando que as políticas sociais devem ser realizadas mais próximas do cidadão, com gestão democrática e descentralizada, possibilitando a participação da sociedade em todo o seu desenvolvimento e constituição. Esses elementos ilustram a denominação atribuída a ela de Constituição: